Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 9

Q3039876

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039876 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação às definições apresentadas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

1. Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ou ao projeto básico.

2. Estudo técnico preliminar apresenta a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

3. O projeto executivo apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

4. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

5. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3038829

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038829 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

A

o diálogo competitivo.

B

a concorrência.

C

o concurso.

D

o pregão.

E

o leilão.

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Q3038624

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038624 Direito Administrativo

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referido tema assinale a única alternativa correta:

A

Esta nova lei retira por completo a modalidade de licitação “carta convite".

B

Esta Lei nº 14.133/2021 permite a realização das licitações exclusivamente na modalidade convite, mediante a uma contratação privada.

C

A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.

D

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de contratação direta e indireta, mesmo em casos de emergência e calamidade pública.

E

Esta nova lei determina que todos os contratos administrativos sejam apreciados mediante análise de impacto ambiental, não dependendo do objeto.

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Q3038308

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q3038308 Direito Administrativo

Um prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Unidade Básica de Saúde, cujo valor orçado do serviço é R$80.000,00 (oitenta mil reais) e consultou a procuradoria jurídica do município sobre como deve ser o processo de licitação e contratação desse serviço, com base na Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I- É dispensável a licitação do serviço de reforma da referida Unidade Básica de Saúde.
PORQUE
II- Serviços de manutenção ou reforma de equipamentos públicos estratégicos devem ser contratados de forma direta.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3038271

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038271 Direito Administrativo

Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

A

a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será excepcionalmente permitida.

D

a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com fundamento na supremacia do interesse público.

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Q3037680

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037677

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

B

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

C

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

D

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

E

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Q3037676

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037676 Direito Administrativo

Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa CORRETA:

A

Dispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.

B

Inexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.

C

Esta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.

D

A dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.

E

A nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.

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Q3037668

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037668 Direito Administrativo

Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, independentemente do formato de recrutamento de um fornecedor, podendo ser por licitação, contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços.

B

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de um micro fornecedor, podendo ser por licitação, contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços.

C

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, dependendo do formato A recrutamento, apenas para pequenas empresas que detenham subsídios governamentais.

D

A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatório no processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de empresas em geral.

E

A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatória no processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de micro e pequenas empresas

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Q3036265

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036265 Direito Administrativo

No que concerne ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA acerca da adesão à ata de preços de não participante, comumente conhecida como “carona”:

A

Poderá ser realizada por órgãos e entidades municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

B

Poderá ser realizada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação ou contratação direta.

C

Em caso de adesão, deverá ser apresentada justificativa de sua vantagem, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público e demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

D

Em caso de adesão, deverá ser ocorrer prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

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Q3036263

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036263 Direito Administrativo

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse para a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em razão do procedimento de manifestação de interesse está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:

A

Não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

B

Não obrigará o poder público a realizar licitação.

C

Implicará o direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

D

Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

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Q3036256

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036256 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação:

A

Para aquisição de bens, será de 10(dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

No caso de serviços e obras, será de 8(oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

Será de 25(vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

Para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, será de 25(vinte e cinco) dias úteis.

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Q3035002

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3035002 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, incluindo a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes?

A

Matriz de risco.

B

Memorial descritivo.

C

Projeto executivo.

D

Anteprojeto.

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Q3034999

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3034999 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação. Com base nessa Lei, assinale a afirmativa em que é dispensável licitação.

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Quando o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, de obra ou serviços solicitar.

D

Sempre que a Administração Pública considerar necessário e privilegiar determinada empresa com sede no município.

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Q3033646

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033646 Direito Administrativo

De acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

A

Condições particulares de contratação de empresas internacionais.

B

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Empresas que apresentem registros de doações legalizados por órgãos competentes.

D

Agências que comprovem contratações no período fiscal em curso.

E

Condições particulares e comprovadas de recebimento de doações internacionais.

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Q3033639

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033639 Direito Administrativo

Pregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especializações comuns do mercado. O prazo fixado para a aspecto das propostas, descrito a partir da publicação do aviso será de:

A

Quatro.

B

dez.

C

Nove

D

Oito.

E

Seis.

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Q3032496

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032496 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento desta modalidade NÃO poderá ser:

A

Menor retorno econômico.

B

Melhor conteúdo artístico.

C

Menor preço.

D

Maior desconto.

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Q3032196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032196 Direito Administrativo

A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

A

o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo legal;

B

nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é faculdade do gestor;

C

em licitações de obras e serviços de engenharia, inclusive no regime da contratação integrada, é imprescindível que a Administração elabore projeto básico adequado e atualizado, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro, de natureza e propósito diversos;

D

é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas;

E

a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação; contudo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada poderá ser especificada a posteriori, em índices referenciais à proposta vencedora.

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Q3032195

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032195 Direito Administrativo

A Administração Pública do município X contratou diretamente, por reconhecer a inexigibilidade de licitação, serviço de perícia de engenharia específico. O Tribunal de Contas competente impugnou a contratação, sob o fundamento de que a Administração dispunha, inclusive em seu corpo técnico permanente, de técnicos capazes de realizar tais estudos. Salientou, ainda, que a empresa contratada diretamente estava recrutando no mercado profissionais para atuar nesse projeto, cujo grau de dificuldade era tal que também seus funcionários solicitaram auxílio.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a inexigibilidade de licitação só deve ser reconhecida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

B

é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área;

C

é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área, salvo quando ficar demonstrado que, por excesso de serviço, eles não poderão assumir os trabalhos;

D

é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, vedada a subcontratação nos termos expostos;

E

é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, permitida a subcontratação nos termos expostos por se tratar de mero auxílio.

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Q3031967

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3031967 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

A

Contratações de tecnologia da informação.

B

Operações de crédito interno.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Obras e serviços de arquitetura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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