Questões de Direito Administrativo - Modalidades e Critérios de Julgamento para Concurso - Página 12

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489711 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:

A

permissão de uso de bem público;

B

aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

C

concessão de serviços públicos;

D

alienação de bens móveis;

E

escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

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Q2488503

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488503 Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.133, destinada a regulamentar as licitações e contratos administrativos. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de licitação a concorrência, o pregão e o diálogo competitivo.

II. Concorrência é modalidade licitatória utilizada para a contração de obras comuns de engenharia, podendo ser utilizado como critério de escolha o maior retorno econômico.

III. O edital é entendido como a “lei” da licitação, devendo definir o que for importante, sujeitando os licitantes e a Administração Pública à sua observância, é o que aduz o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 5º da referida Lei.

IV. O pregão é a modalidade destinada à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2487887

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487887 Direito Administrativo

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, de:

A

5 dias úteis.

B

8 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

25 dias úteis.

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Q2487878

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487878 Direito Administrativo

Qual critério de julgamento NÃO é permitido pela Lei nº 14.133/2021?

A

Menor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior oferta de preço.

D

Técnica e preço.

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Q2487877

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487877 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são as modalidades de licitação previstas?

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

Concorrência, diálogo competitivo, pregão, concurso e leilão.

C

Pregão, consulta, concorrência, rifa e leilão.

D

Concorrência, tomada de preços, consulta, pregão e leilão.

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Q2487257

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487257 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, introduziu importantes mudanças no processo licitatório brasileiro. Uma dessas mudanças diz respeito à inclusão de novas modalidades de licitação. Qual das seguintes modalidades foi expressamente introduzida por esta lei?

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

E

Leilão.

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Q2487212

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487212 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Em conformidade com a nova lei de licitações, qual das seguintes inovações foi estabelecida por essa lei?

A

Extinção da modalidade de licitação denominada 'concurso'.

B

Implementação do diálogo competitivo como modalidade de licitação.

C

Proibição total de contratos de gestão com organizações sociais.

D

Obrigação de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios.

E

Estabelecimento de um teto universal para todas as modalidades de licitação.

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Q2486024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486024 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória

A

deve ser realizada preferencialmente de forma presencial.

B

é vedada para a contratação de qualquer serviço de engenharia.

C

não pode ser utilizada no âmbito do sistema de registro de preços.

D

é cabível para a contratação de leiloeiro, situação em que deve adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

E

deve seguir um rito especial, no qual, em regra, a fase de habilitação antecede a de julgamento, aspecto em que se diferencia da concorrência.

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Q2485984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485984 Direito Administrativo

Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.

B

não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

C

o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.

D

a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

E

a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

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Q2485790

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2485790 Direito Administrativo

Para as contratações de que se trata a Instrução Normativa nº 4 de 2014 – SLTI/MPOG, sempre que a Solução de Tecnologia da Informação for enquadrada como bens ou serviços comuns, é obrigatória a utilização da modalidade:

A

pregão;

B

leilão;

C

tomada de preços;

D

concurso;

E

concorrência.

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Q2484700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484700 Direito Administrativo

Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.
Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

é vedada a concessão de prêmio aos participantes.

B

deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.

D

não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.

E

o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.

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Q2484011

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484011 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2023, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: maior preço, menor desconto, melhor técnica, técnica e preço, menor lance e menor retorno econômico.

B

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C

A concorrência e o diálogo competitivo seguem o rito procedimental comum, adotando-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas já existentes.

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Q2483705

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483705 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da modalidade de licitação diálogo competitivo, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Visa às contratações que tenham como base o critério de menor preço.

B

Visa à contratação de bens em que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

A contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é umas das condições que permitem a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

É aplicável apenas em casos de contratação de serviços de engenharia.

E

Poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q2482635

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482635 Direito Administrativo

João e Matheus são acionistas da sociedade empresária XYZ, a qual pretende participar de procedimento licitatório que será, oportunamente, realizado pelo Estado Alfa, para aquisição de bens comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de licitação que a sociedade empresária XYZ irá participar.

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q2481152

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481152 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação para aquisições públicas, de acordo com a Lei N.º 14.133/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Concurso → modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Registro de preços → modalidade vinculativa e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

C

Pregão → modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo → modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q2480635

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |

Q2480635 Direito Administrativo

Para conduzir o processo licitatório a partir de critérios pré-definidos, a Lei Nº14.133/2021 caracteriza as diferentes modalidades de licitação. A modalidade adotada para aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pela norma como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações de mercado” é o/a:

A

leilão

B

pregão

C

concurso

D

tomada de preços

E

diálogo competitivo

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Q2480286

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480286 Direito Administrativo

A modalidade de licitações que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, deve ser utilizada pela Administração nas contratações de objetos que envolvam inovações tecnológicas, naquelas em que seja impossível a entidade contratante ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e as especificações técnicas serem definidas com a exatidão necessária, é a modalidade denominada:

A

pregão

B

concurso

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Q2480282

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480282 Direito Administrativo

A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, no seguinte percentual mínimo de suas vagas:

A

3%

B

5%

C

8%

D

10%

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Q2480236

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480236 Direito Administrativo

A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão

B

pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e concurso

C

concurso, leilão, concorrência, convite e diálogo competitivo

D

pregão, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão

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Q2479394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479394 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação designada para contratar objetos cujas especificidades demandam que a Administração Pública busque adaptações de soluções já existentes no mercado, de modo a atender suas necessidades, é denominada

A

concurso.

B

tomada de preços.

C

diálogo competitivo.

D

concorrência.

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Questões de Direito Administrativo - Modalidades e Critérios de Julgamento para Concurso

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