Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fim. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incide normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição.
( ) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
( ) Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
( ) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
( ) As agências reguladoras são entes administrativos cuja missão é regular e fiscalizar as atividades de um determinado setor.
Com relação à categoria de personalidade da administração indireta descrita no fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Uma empresa pública é costumeiramente utilizada para flexibilizar a atuação estatal na realização de uma determinada tarefa por meio do direito privado. ( ) Uma autarquia oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro. ( ) Uma fundação pública oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios particulares da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição. II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado. III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.
Está correto o que afirma em
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A Administração Pública, em seu sentido objetivo,
confunde-se com a própria atividade administrativa que
é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse
público, presta serviços e se organiza internamente para
isso.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
O conjunto de órgãos que compõem as pessoas
federativas, às quais foi atribuída a competência para o
exercício, de forma centralizada, das atividades
administrativas do Estado, é denominado de
administração direta, enquanto o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à respectiva
administração direta, têm o escopo de desempenhar as
atividades administrativas de forma descentralizada é
denominado de administração indireta.
Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:
I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.
II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.
III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
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