Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 106

Q1878352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878352 Direito Administrativo

O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.

Nessa situação hipotética, tal agência reguladora

A

deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.

B

será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.

C

deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.

D

caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.

E

terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

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Q1877713

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877713 Direito Administrativo

A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.

A

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

B

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

C

As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

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Q1876809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876809 Direito Administrativo

Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente.

Autarquias requerem lei específica para serem criadas e podem ter natureza assistencial, cultural ou administrativa.

Certo

Errado

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Q1876687

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876687 Direito Administrativo

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

É vedado à administração pública federal celebrar convênio para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente.

Certo

Errado

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Q1876686

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876686 Direito Administrativo

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a administração federal execução de programa mediante celebração de convênio, essa entidade será denominada convenente.

Certo

Errado

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Q1875545

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875545 Direito Administrativo

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - E - C.

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Q1875232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875232 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A

sociedades de economia mista.

B

autarquias.

C

órgãos.

D

fundações públicas.

E

empresas públicas.

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Q1873377

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873377 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

A

eficiência.

B

eficácia.

C

razoabilidade.

D

segurança jurídica.

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Q1873255

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873255 Direito Administrativo

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

A

possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.

B

caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.

C

passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.

D

estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.

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Q1872663

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872663 Direito Administrativo

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Órgãos independentes são aqueles originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro.

B

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, bem como os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados.

D

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

E

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

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Q1872448

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872448 Direito Administrativo

Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.

C

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

D

terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.

E

poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1871918

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871918 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q1871044

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

A

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

B

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

C

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

D

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

E

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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Q1870484

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público | Direito Administrativo INSS |

Q1870484 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

A

É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.

B

Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

C

Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.

D

Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.

E

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

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Q1869939

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869939 Direito Administrativo

Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é designada de:

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Fundação Pública.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

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Q1868766

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868766 Direito Administrativo

A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma

A

agência reguladora.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

agência executiva.

E

sociedade de economia mista.

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Q1868162

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868162 Direito Administrativo

No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de maneira que atualmente existem duas delegacias distintas especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:

A

descentralização funcional, consistente na repartição externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;

B

delegação funcional, mediante divisão externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;

C

outorga administrativa, mediante escalonamento especializado de competência entre delegacias distintas;

D

desconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências;

E

descentralização administrativa, mediante especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q1867411

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

A

Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

B

Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

C

Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

D

Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

E

Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

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Q1867212

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867212 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei

A

das Empresas Públicas.

B

das Licitações para Obras e Serviços.

C

das Estatais.

D

de Licitações e Contratos.

E

das Sociedades Anônimas.

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Q1867158

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867158 Direito Administrativo

O movimento em direção ao setor público não estatal, que transfere para o terceiro setor a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da reforma do Estado, de

A

privatização.

B

estatização.

C

publicização.

D

terceirização.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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