Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 250

Q465844

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465844 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público da Administração Pública Indireta, instituída diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozando de todas as prerrogativas e sujeitando-se a todas as restrições estabelecidas para Administração Pública Direta é denominada:

A

autarquia.

B

organização social.

C

empresa pública.

D

serviço social autônomo.

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Q465592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465592 Direito Administrativo

Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A

As atribuições outorgadas pelo Governador do Estado a seu secretário estadual de saúde configuram hipótese de descentralização administrativa.

B

O Estado do Mato Grosso, enquanto Estado-membro da Federação brasileira, detém competência legislativa própria, conferida diretamente pela Constituição Federal, sendo este fenômeno denominado descentralização administrativa.

C

A prestação de serviço público por entidade autárquica estadual mato-grossense representa hipótese de centralização administrativa.

D

A descentralização administrativa não está associada à ideia de distribuição hierárquica de atribuições administrativas entre órgãos integrantes de uma única pessoa jurídica, mas antes à de vinculação de uma entidade dotada de personalidade jurídica própria aos fins legais para os quais ela foi especialmente criada.

E

A centralização administrativa é decorrência lógica da adoção do modelo de Estado unitário e significa a subordinação da atividade legislativa dos Estados às leis estabelecidas pelo poder central.

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Q465591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465591 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal n^o 11.107/2005, os consórcios públicos

A

ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.

B

não são admitidos em caráter condicional ou parcial.

C

podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

D

deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.

E

terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.

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Q465589

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465589 Direito Administrativo

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

A

uma concessão administrativa.

B

uma concessão patrocinada.

C

um consórcio público.

D

uma associação pública

E

um contrato de prestação de serviços contínuos.

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Q464466

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464466 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

A

as Empresas Públicas e os Estados-membros.

B

as Autarquias e os Ministérios

C

os Estados-membros e as Fundações Públicas.

D

as Autarquias e os Consórcios Públicos.

E

os Estados-membros e as Autarquias.

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Q464346

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464346 Direito Administrativo

Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:

A

Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

B

BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Fe- deral; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

C

Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

D

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope- cuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saúde e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

E

ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Teleco- municações.

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Q464345

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464345 Direito Administrativo

Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um processo de parcerias com creches conduzidas por ONGs situadas no município em que atua este gestor. Esse tipo de prática é frequente na gestão pública brasileira, e é denominada:

A

Socialização.

B

Descentralização.

C

Eficiência.

D

Eficácia.

E

Desconcentração.

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Q464200

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464200 Direito Administrativo

Uma fundação pública que tem como finalidade a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e tratamentos na área de saúde pública apresentou ao Ministério da Saúde um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, objetivando a ampliação de sua autonomia. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, a referida fundação poderá

A

ser declarada, por Portaria do Ministro da Saúde, fundação de apoio e amparo à pesquisa, que poderá celebrar contratos de gestão para prestação de serviços à Administração pública, com dispensa de licitação.

B

ter a sua autonomia ampliada mediante a edição de lei específica, que altere sua natureza para agência reguladora ou agência executiva.

C

ter sua natureza alterada mediante atribuição de qualificação, por decreto governamental, de fundação de apoio à pesquisa, passando a caracterizar-se como fundação privada.

D

ser alçada à categoria de agência reguladora, mediante a adequação de seus estatutos para refletir o grau de autonomia compatível com tal categorização.

E

celebrar contrato de gestão com o Ministério da Saúde, com a fixação de metas de desempenho, recebendo, por ato do Presidente da República, a qualificação de agência executiva.

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Q463881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463881 Direito Administrativo

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

A

acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

B

não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.

C

é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.

D

acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.

E

consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

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Q463790

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463790 Direito Administrativo

Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.

A

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.

B

A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.

C

Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

D

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.

E

Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.

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Q463787

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463787 Direito Administrativo

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

B

Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

C

A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.

D

O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

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Q463784

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463784 Direito Administrativo

O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.

Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.

B

Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública

C

Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.

D

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

E

A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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Q462751

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462751 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

B

As sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em sentido estrito são consideradas administração pública em sentido material.

C

As delegatárias de serviços públicos, que são as pessoas privadas que prestam serviços públicos por delegação do Poder Público, são consideradas administração pública em sentido material.

D

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas, sendo a centralização e a descentralização.

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Q462750

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462750 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Sobre o assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
(  ) A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
(  ) Os órgãos públicos são resultado da descentralização administrativa.
(  ) A criação de entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, é um exemplo de centralização administrativa.

A

C - E - E - E.

B

E - C - C - C.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

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Q462663

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462663 Direito Administrativo

As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I. Não celebram contratos de gestão com o Poder Público, mas termos de parceria.

II. O Poder Público não participa de seus quadros diretivos.

III. Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço.

IV. O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social.

As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I e IV, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q462409

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462409 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

A

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

B

Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.

D

As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

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Q462403

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462403 Direito Administrativo

Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:

A

autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

B

autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX.

C

o fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

D

o INSS (instituto nacional do seguro social) é uma autarquia.

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Q462230

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462230 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.

III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q462166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462166 Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

A

Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

C

estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.

D

estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

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Q462165

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462165 Direito Administrativo

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

A

sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.

B

empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.

C

autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.

D

autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.

E

fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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