Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 78

Q2088279

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088279 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

Os entes descentralizados da administração indireta têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

Certo

Errado

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Q2088179

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088179 Direito Administrativo

No que se refere à organização da administração pública no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2088178

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088178 Direito Administrativo

No que se refere à desconcentração administrativa, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Ocorre quando um ente político cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. II – Ocorre quando um ente político cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. II – Ocorre quando um ente político contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2087619

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087619 Direito Administrativo

Considerando noções de organização administrativa e as regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO

A

remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.

B

é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.

C

possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.

D

passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.

E

subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.

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Q2087618

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087618 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.

A

A administração centralizada pode ser direta ou indireta.

B

A administração indireta é uma descentralização administrativa.

C

A descentralização política é um exemplo de administração indireta.

D

A delegação de serviços ao particular é forma de administração direta.

E

A administração indireta é uma espécie de descentralização por colaboração.

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Q2087278

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087278 Direito Administrativo

Analise o conceito a seguir:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2087277

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087277 Direito Administrativo

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
(CARVALHO FILHO, 2015.)
Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.

A

Na descentralização, a administração direta desencadeia a criação de órgãos, desprovidos de personalidade jurídica, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao princípio da eficiência.

B

Administração indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado

C

A administração indireta, assim entendida como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista são desvinculadas da administração direta, sendo assim não estão sujeitas a controle e fiscalização estatal.

D

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades.

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Q2087264

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087264 Direito Administrativo

“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

hierarquia

B

descentralização

C

desconcentração

D

autoexecutoriedade

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Q2087140

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087140 Direito Administrativo

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

fundação pública.

D

sociedade economia mista.

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Q2086520

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

A

Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.

C

As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.

D

As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.

E

A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.

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Q2086014

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086014 Direito Administrativo

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A

não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

B

pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

C

é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

D

somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

E

não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

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Q2086012

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086012 Direito Administrativo

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

B

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

C

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

D

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

E

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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Q2086011

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086011 Direito Administrativo

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Q2084719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084719 Direito Administrativo

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A

uma autarquia pública.

B

um órgão público superior.

C

um órgão público independente.

D

uma fundação pública de direito público.

E

uma unidade administrativa desconcentrada.

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Q2084535

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084535 Direito Administrativo

Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:

A

a empresa pública se tornará sociedade de economia mista.

B

a sociedade de economia mista se tornará empresa pública.

C

ambas serão entidades desconcentradas.

D

a sociedade de economia mista continuará com a personalidade jurídica de direito privado.

E

ambas passarão a integrar a Administração Pública Direta.

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Q2084204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084204 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A

Organização social; autarquia; fundação.

B

Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

C

Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

D

Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

E

Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

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Q2084191

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084191 Direito Administrativo

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

A

Privados.

B

Coletivos.

C

Dominicais.

D

De uso comum.

E

De uso especial.

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Q2083347

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083347 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.

A

São distribuídas entre seus respectivos órgãos

B

Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei

C

Confere denominação própria e define suas atribuições

D

Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração

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Q2083343

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083343 Direito Administrativo

Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma característica das Pessoas Públicas

A

Fim geralmente lucrativo

B

Origem na vontade do Estado

C

Finalidade de interesse particular

D

Liberdade de se extinguir

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Q2083342

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083342 Direito Administrativo

No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, é importante conhecer a diferença que existe, quanto ao regime jurídico, entre as pessoas de direito público e as de direito privado. Assinale alternativa que não apresenta uma característica das pessoas privadas.

A

Origem na vontade do particular

B

Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou deixar de prosseguir seus próprios fins

C

Ausência de prerrogativas autoritárias

D

Sujeição a controle positivo do Estado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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