Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 97

Q1953765

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Agente Administrativo - Educação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico de Enfermagem |

Q1953765 Direito Administrativo

Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Estamos falando da:

A

Administração Direta.

B

Administração Privada.

C

Administração Estratégica.

D

Administração Indireta.

E

Administração Tangível.

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Q1953657

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |

Q1953657 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa.

Certo

Errado

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Q1953656

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |

Q1953656 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.

Certo

Errado

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Q1953655

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |

Q1953655 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Pública são integrantes da administração pública direta.

Certo

Errado

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Q1953610

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953610 Direito Administrativo

O denominado terceiro setor vem sendo fomentado desde as mudanças ocorridas na gestão do Estado brasileiro nos anos de 1990. Por um lado, propicia que este possa realizar muitas políticas públicas por meio das entidades da sociedade civil, o que vai ao encontro da eficiência na gestão dos recursos públicos. Mas, também, propicia uma participação mais ativa da sociedade, não só na execução, como na própria construção de soluções dos problemas sociais em diversos setores.

A respeito do denominado terceiro setor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Aproxima-se da definição de gestão associada, haja vista que, em ambos os casos, permite-se a participação de entidades privadas ou, exclusivamente, de entidades administrativas.

B

As organizações sociais constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas habilitadas a firmarem parcerias com os entes públicos.

C

Por receberem recursos públicos, tanto as organizações sociais quanto as organizações da sociedade civil de interesse público têm participação do poder público na respectiva gestão, prevendo-se legalmente, inclusive, representantes indicados nos seus Conselhos de Administração.

D

Entre as entidades que não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, estão as cooperativas.

E

Após a devida qualificação, o poder público celebra os denominados termos de parceria com as organizações sociais, instrumentos que passam a prever, de forma contratualizada, os direitos e os deveres recíprocos, bem como as metas a serem atingidas.

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Q1953563

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953563 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

São criadas pelo Poder Executivo para disciplinar atividades econômicas privadas de interesse público.

B

São entes administrativos autárquicos, integrantes da administração pública indireta, dotados de ampla autonomia.

C

Sua criação deve ser realizada por emenda constitucional.

D

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Não possuem patrimônio próprio.

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Q1952879

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952879 Direito Administrativo

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

A

obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.

B

possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai a necessidade de participação da União independentemente do objeto.

D

opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de associação privada.

E

possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar transferência indireta de receitas entre entes.

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Q1952872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952872 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em garantia de pagamento imóveis de sua propriedade que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto, referidos imóveis foram alienados fiduciariamente às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar a garantia na hipótese de inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se

A

nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa de impenhorabilidade.

B

anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a natureza dos mesmos para bem dominical.

C

nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização legislativa.

D

lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.

E

lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

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Q1952005

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria |

Q1952005 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, julgue o item.

As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q1952003

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria |

Q1952003 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, julgue o item.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

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Q1951637

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q1951637 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.

Certo

Errado

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Q1951636

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q1951636 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Certo

Errado

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Q1951635

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q1951635 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Certo

Errado

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Q1951634

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q1951634 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Certo

Errado

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Q1951633

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q1951633 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.

Certo

Errado

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Q1951323

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951323 Direito Administrativo

No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à redução do aparato estatal, a crescente transferência à iniciativa privada de atividades até então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da prestação de serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:

A

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas que ostentam status legal;

B

empresa pública sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;

C

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;

D

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações;

E

órgão público sob regime especial e a gestão por dirigentes exercentes de funções de confiança que garantem o alinhamento às diretrizes do Poder Executivo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações.

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Q1950742

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Odontólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Bioquímico/Farmacêutico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Enfermeiro | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Administrador de Sistemas de Informação | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor de Educação Física |

Q1950742 Direito Administrativo

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:

A

permissão

B

outorga

C

delegação

D

desconcentração

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Q1950578

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950578 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

Integram a Administração Pública Indireta.

C

Só podem ser criadas por lei específica.

D

Seus bens não são públicos e, portanto, penhoráveis.

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Q1950576

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950576 Direito Administrativo

No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser autorizada autarquia e criada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q1950094

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950094 Direito Administrativo

Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem

A

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.

B

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas.

C

seguir a Lei de Licitações aplicada ao serviço público regular.

D

seguir a Lei de Licitações apenas para despesas de grande vulto; as demais despesas podem seguir regulamentos próprios.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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