Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um
determinado restaurante esteja violando a legislação e
esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
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Julgue o item seguinte, considerando os poderes
administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos
individuais para atender o interesse público e tem como
atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
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Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do
poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases
ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia,
fiscalização de polícia e sanção de polícia.
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São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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