Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 63

Q492629

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492629 Direito Administrativo

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder

A

de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.

B

de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.

C

discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.

D

de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.

E

vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.

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Q492477

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q492477 Direito Administrativo

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

A

é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

B

impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

C

é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D

é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q488923

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488923 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

Certo

Errado

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Q488412

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488412 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.

B

A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.

C

O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.

D

O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.

E

A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.

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Q487396

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487396 Direito Administrativo

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

Certo

Errado

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Q485268

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485268 Direito Administrativo

Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.

B

Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.

C

É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.

E

É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q484643

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484643 Direito Administrativo

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

A

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

B

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

C

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

D

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

E

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

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Q483718

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483718 Direito Administrativo

Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

A

determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;

B

lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;

C

aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;

D

fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;

E

interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.

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Q482822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482822 Direito Administrativo

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

A

discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

B

regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

C

de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;

D

soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;

E

jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

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Q482348

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482348 Direito Administrativo

Trata-se de atributo comum ao ato administrativo e ao poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Auto-executoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q481839

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481839 Direito Administrativo

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

A

dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação

B

limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

C

dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.

E

limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

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Q481193

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481193 Direito Administrativo

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

A

militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.

B

disciplinar, político, vinculado e hierárquico.

C

político, vinculado, hierárquico e de polícia.

D

disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.

E

regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

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Q480955

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480955 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder

A

discricionário.

B

de polícia.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q479009

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479009 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

B

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

C

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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Q476213

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476213 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, em princípio, tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício. Contém CORRETAMENTE esses atributos a seguinte opção

A

auto-executoriedade – vinculação – delegabilidade.

B

hierarquia – coercibilidade – delegabilidade.

C

auto-executoriedade – razoabilidade – hierarquia.

D

auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade.

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Q476179

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476179 Direito Administrativo

Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração

A

constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.

B

pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.

C

configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.

D

excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.

E

é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.

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Q475647

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475647 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q474765

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474765 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

A

No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se

B

Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.

D

Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro

E

Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

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Q473704

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473704 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, considere:

I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.

II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q473240

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473240 Direito Administrativo

Um dos atributos do poder de polícia permite que haja a atuação direta da Administração, sem prévia intervenção do Poder Judiciário diretamente ou mediante autorização.

Assinale a opção que o indica.

A

Autoexecutoriedade

B

Imperatividade

C

Discricionariedade

D

Coercitividade

E

Oficialidade

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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