Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 66

Q446331

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446331 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um dos atributos do Poder de polícia.

A

Exigibilidade.

B

Suspensividade.

C

Devolutividade.

D

Coercibilidade.

E

Vinculatividade.

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Q446330

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446330 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado denomina-se:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

E

Poder vinculado.

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Q443633

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443633 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:

I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q441135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441135 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

A

a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

B

tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

C

a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

D

a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

E

pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

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Q441106

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441106 Direito Administrativo

De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

disciplinar;

D

de polícia;

E

de império.

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Q438071

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438071 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade de polícia será exercida sempre por meio da edição de atos normativos.

B

A atividade de polícia será exercida sempre por meio de atos concretos.

C

Embora a atividade de polícia possa ser exercida por meio de atos normativos, não há, nesse caso, atuação preventiva, mas apenas repressiva.

D

O poder de polícia poderá ser originário ou delegado.

E

O poder de polícia é exercido com exclusividade pela administração direta, pois implica uma atuação vertical do poder público.

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Q437953

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

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Q436902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436902 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A

O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.

B

O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.

C

A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.

D

O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.

E

O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

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Q436065

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436065 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.

III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.

IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

I, II e IV, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas

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Q435936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435936 Direito Administrativo

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

A

poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.

B

poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

C

poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.

D

poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

E

poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

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Q433338

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433338 Direito Administrativo

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia. Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a auto- executoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q433098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433098 Direito Administrativo

A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes.

Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.

B

O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição.

C

O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos.

D

Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários.

E

O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos.

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Q432629

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432629 Direito Administrativo

Francisco iniciou construção clandestina e ilegal de um imóvel, sem requerer ou obter qualquer licença municipal, inclusive ocupando parte de área pública. Exercendo seu dever constitucional de promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso e da ocupação do solo urbano, após regular fiscalização e processo administrativo, o Município determinou a demolição da construção irregular. O poder administrativo que fundamentou a postura da municipalidade é chamado de poder:

A

regulamentar;

B

sancionador;

C

hierárquico;

D

de gestão;

E

de polícia.

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Q432540

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

B

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

C

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

D

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

E

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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Q430874

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430874 Direito Administrativo

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

A

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

B

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

C

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

D

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

E

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

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Q430279

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.

B

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

C

Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.

D

A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.

E

O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

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Q430157

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430157 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

Certo

Errado

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Q429819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429819 Direito Administrativo

Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

A

para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

B

ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

C

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

D

em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

E

na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q429659

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429659 Direito Administrativo

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

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Q427949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427949 Direito Administrativo

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

B

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

C

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

D

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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