Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q2084536 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:


I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.


II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.


III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Q2080200 Direito Administrativo
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público.
Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2079465 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.


I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.


II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.


III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2073330 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. ( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.
Alternativas
Q2072354 Direito Administrativo
O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é
Alternativas
Respostas
341: A
342: D
343: A
344: C
345: A