Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 69

Q392053

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |

Q392053 Direito Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado

Certo

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Q392052

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |

Q392052 Direito Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

Certo

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Q391343

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391343 Direito Administrativo

A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?

A

Poder vinculado, poder regulamentar e poder de polícia.

B

Poder disciplinar, poder discricionário e poder jurisdicional.

C

Poder regulamentar, poder vinculado e poder jurisdicional.

D

Poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.

E

Poder normativo, poder discricionário e poder hierárquico.

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Q391341

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391341 Direito Administrativo

O poder administrativo de polícia se manifesta através de atos

A

de direito público e de direito privado.

B

preventivos, fiscalizadores e repressivos.

C

normativos constitucionais, legais e infralegais.

D

de direito penal, administrativo e civil.

E

praticados por qualquer pessoa jurídica.

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Q391034

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391034 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia

A

é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.

B

pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

C

não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.

D

manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.

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Q387961

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387961 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q387960

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387960 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.

Certo

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Q387840

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387840 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

Certo

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Q387839

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387839 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.

Certo

Errado

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Q387838

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387838 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.

Certo

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Q386831

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386831 Direito Administrativo

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

A

imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.

B

imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.

C

aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

D

medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.

E

liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.

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Q386618

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386618 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

B

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

C

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

D

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

E

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

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Q386617

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386617 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

B

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

C

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

D

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

E

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

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Q386414

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386414 Direito Administrativo

A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.

A

É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.

B

É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

C

É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.

D

É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.

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Q386176

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386176 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

B

Autoritarismo, arbitrariedade e nepotismo.

C

Severidade, altivez e sujeição.

D

Exigibilidade, permissividade e parcialidade.

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Q385977

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385977 Direito Administrativo

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.

B

O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.

C

Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

D

Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.

E

Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

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Q382841

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382841 Direito Administrativo

O Conselho Profissional que atua em determinada área edita normas que pretendem estabelecer critérios para o exercício da profissão, inclusive penalizando os que não cumprirem com a normativa. Trata-se de aplicação do denominado poder:

A

delegado

B

regulamentar

C

de polícia

D

extravagante

E

processual

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Q382036

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382036 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.

B

Ao buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.

C

Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.

D

A atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.

E

A avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.

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Q381829

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381829 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

B

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

C

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

D

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

E

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

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Q381240

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381240 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão legal, é possível o exercício do poder de polícia, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

B

O poder disciplinar e o hierárquico fundamentam a aplicação de sanção administrativa a particular que, contratado pela administração, descumpra obrigações contratuais.

C

Insere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.

D

A interdição de estabelecimentos comerciais, a apreensão de mercadorias e a detenção de pessoas são exemplos de atos praticados pela administração pública no âmbito do poder de polícia.

E

Dada a relação de hierarquia existente entre a União e autarquia federal, é possível a delegação a esta de parte da competência daquela, quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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