Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 70

Q379424

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379424 Direito Administrativo

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

A

requisitar automóveis para a perseguição de criminosos

B

investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva

C

combater a criminalidade de forma ostensiva

D

prestar serviços por meio de parcerias público- privadas ou de Entes da Administração Indireta

E

apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

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Q379098

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379098 Direito Administrativo

Na prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:

A

multas

B

resoluções

C

interdições

D

licenças

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Q379096

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379096 Direito Administrativo

É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais atividades, a Administração Pública exige o pagamento da seguinte natureza:

A

imposto

B

tarifa

C

contribuição de melhoria

D

taxa

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Q378648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378648 Direito Administrativo

É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária

A

age somente repressivamente e a polícia administrativa age somente preventivamente.

B

age sempre de maneira vinculada e a polícia administrativa atua sempre de maneira discricionária.

C

é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos.

D

é exercida com autoexecutoriedade e a polícia administrativa é exercida com coercibilidade.

E

atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

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Q377263

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377263 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

A

O poder de polícia é uma faculdade punitiva da Administração que abrange exclusivamente as infrações administrativas.

B

O poder discricionário legitima ao administrador público a liberdade de escolha, da conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato.

C

O poder vinculado não impõe ao agente público qualquer restrição aos preceitos legais, dando- lhe liberdade de ação.

D

O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas nos âmbitos interno e externo da administração pública.

E

O poder regulamentar é um imperativo posto para todos os chefes do Executivo, em todas as instâncias e esferas, para explicitar e dar correta interpretação da lei.

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Q376220

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376220 Direito Administrativo

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

A

o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

B

o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.

C

o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.

D

o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindo- se que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

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Q372649

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372649 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.

A

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

B

No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.

C

A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.

D

O MP junto aos tribunais de contas não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Poder Executivo

E

Os atos administrativos ordinatórios emanam do poder disciplinar e não do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer autoridade aos seus subordinados, mas não podem inovar quanto à legislação existente.

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Q372546

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372546 Direito Administrativo

Considerando-se os chamados poderes (poderes-deveres} administrativos, relacione- os com o ato ou conduta administrativa respectivo.

1. Poder discricionário.
2. Poder vinculado.
3. Poder de polícia .
4. Poder regulamentar.
5. Poder disciplinar.

( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.
( ) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.
( ) Expedição de licença para dirigir.
( ) instrução normativa.
( ) Nomeação para cargo em comissão.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3- 5- 1 - 4 - 2.

B

5- 1 -3 -2 - 1 .

C

2- 1 - 5 - 3 - 4.

D

1 - 4 - 5 - 2 - 3 .

E

3 - 5 - 2 - 4 - 1 .

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Q372303

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372303 Direito Administrativo

O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública,em prol do interesse público,fundamenta-se no poder:

A

Disciplinar

B

Regulamentar.

C

De Polícia.

D

Hierárquico.

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Q372178

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372178 Direito Administrativo

Os poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os cidadãos estão submetidos ao poder hierárquico.

B

Do ponto de vista do servidor público, o regular exercício do poder disciplinar necessita de defesa técnica.

C

O exercício dos poderes vinculado e discricionário não necessita de motivação.

D

O regular exercício do poder de polícia utiliza os conteúdos jurídicos da técnica da ponderação e da motivação.

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Q372016

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372016 Direito Administrativo

A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

A

O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.

B

O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.

C

Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

D

Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.

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Q371593

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371593 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Considere que determinado servidor cometa infração administrativa e, após o regular trâmite processual administrativo disciplinar, seja punido com suspensão pela autoridade competente. Nessa hipótese, a punição independe de decisão judicial visto que decorre diretamente do poder hierárquico da administração

B

O poder regulamentar expressa uma função atípica e deve ser exercido privativamente pelos chefes de cada Poder, atendidos os limites constitucionais.

C

O poder de polícia reflete uma das mais importantes prerrogativas conferidas à administração, sendo exercido pela Polícia Federal no âmbito da União, e pela polícia civil no âmbito dos estados.

D

Os poderes administrativos são faculdades outorgadas aos agentes públicos com a condicionante de beneficiarem a sociedade.

E

Considere que um servidor cometa infração administrativa e, em razão disso, a autoridade administrativa o remova com a finalidade de puni-lo. Nessa situação, ainda que possua competência para o ato de remoção, a autoridade administrativa incorre em desvio de poder.

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Q371048

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371048 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

No exercício do poder de polícia, pode a administração atuar tanto mediante a edição de atos normativos, de conteúdo abstrato, genérico e impessoal, quanto por intermédio de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.

B

Caracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público.

C

Os agentes do poder público podem renunciar aos poderes administrativos a eles outorgados para o desempenho de atividades voltadas ao interesse da coletividade.

D

A conveniência e a oportunidade, elementos essenciais do poder discricionário, podem ser valoradas pelo administrador público no momento em que o ato é praticado, mas não posteriormente, quando de sua eventual revogação.

E

O poder hierárquico, consistente no escalonamento, em plano vertical, dos órgãos e agentes da administração pública, com a finalidade de organizar a função administrativa, serve de fundamento para a delegação, pelo agente, das competências exclusivas que lhe são atribuídas por lei.

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Q370626

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370626 Direito Administrativo

A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:

A

Hierárquico.

B

De polícia.

C

Discricionário.

D

Regulamentar.

E

Disciplinar.

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Q370490

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370490 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

B

O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo

C

A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

D

A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito

E

Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Es- tado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

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Q369533

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369533 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

Certo

Errado

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Q369437

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo |

Q369437 Direito Administrativo

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

Certo

Errado

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Q369244

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369244 Direito Administrativo

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

A

de melhorias relacionadas a obras públicas

B

da mesma base de cálculo própria dos impostos

C

do poder de polícia estatal

D

de critérios pessoais de fixação

E

da tributação de renda das pessoas

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Q368489

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368489 Direito Administrativo

Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi :

A

correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.

B

correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da discricionariedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.

C

errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de autorização judicial pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

D

errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.

E

errado, porque, embora a fiscalização fosse legítima pelo uso do poder de polícia, a apreensão de mercadorias deveria ter sido precedida de autorização judicial.

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Q367475

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367475 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:

A

Em sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.

B

O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.

C

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

D

O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado.

E

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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