Dentre os atributos e características do poder
de polícia, temos que os atos de polícia não
necessitam de anuência prévia do judiciário
para serem implementados. Mas a regra geral
é que as implementações de tais medidas
devem ser precedidas de contraditório e ampla
defesa. Estamos diante da:
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Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar
que referido ato emana do poder administrativo
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