Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um abalroamento, que provocou avarias na viatura por ele conduzida. Nessa situação, o servidor deverá reparar os danos causados ao patrimônio público, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado, pelo risco criado por sua atividade administrativa, garante ação de regresso de forma cautelar, independentemente de se comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

A respeito do controle sobre o material e o patrimônio, julgue o item a seguir.

O policial rodoviário federal poderá ser chamado à responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à viatura, em circunstância que essa não esteja sob responsabilidade dele.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.

Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.