Questões de Concurso
Sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de
serviços pela Administração Pública deve alcançar o
melhor resultado.
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da
eficiência, alterações no regime de execução do serviço
para adaptá‐lo ao interesse público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço
público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas
diferenciadas segundo critérios pessoais.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.
I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.
Assinale a alternativa correta.
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