Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 40

Q3109161

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |

Q3109161 Direito Administrativo

Considere o seguinte conceito trabalhado no âmbito das licitações públicas: “São compras realizadas e serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”. No caso, trata-se do conceito de

A

serviços e fornecimentos contínuos.

B

bens e fornecimentos perenes.

C

bens e serviços especiais.

D

serviços e bens comuns.

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Q3109157

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |

Q3109157 Direito Administrativo

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo a regular rescisão unilateral do contrato administrativo, é possível que a Administração execute a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.

B

É vedado à Administração extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo.

C

A execução da garantia contratual somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.

D

Ao contrário da execução da garantia contratual, a rescisão unilateral somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.

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Q3109147

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |

Q3109147 Direito Administrativo

O credenciamento e o sistema de registro de preços são

A

procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas.

B

modalidades de licitações públicas.

C

critérios de julgamento nas contratações públicas.

D

tipos de licitações e contratações públicas.

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Q3109119

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109119 Direito Administrativo

Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou um dos funcionários da empresa desviando produtos de limpeza do almoxarifado, que eram comprados e repassados pela Prefeitura aos órgãos públicos. Ou seja, o funcionário estava causando prejuízos aos cofres públicos, porém nada disso prejudicava ou favorecia a empresa do pai de Caio. Diante do ora exposto, assinale a alternativa correta que apresenta a ação ética que Caio deve tomar nessa situação.

A

Caio deve informar o ocorrido à alta administração do órgão público, ainda que a conduta do funcionário possa gerar a rescisão do contrato de prestação de serviço com a empresa do seu pai.

B

Como a empresa do pai de Caio não estava sendo favorecida com o desvio de produtos de limpeza do almoxarifado, Caio deve agir de forma discreta e imparcial, sem demonstrar envolvimento com a irregularidade ou publicizá-la. Caso comunique a seus superiores, correrá o risco desnecessário de ser demitido e ainda prejudicar a empresa do seu pai.

C

Como Caio não trabalhava com a fiscalização da execução do contrato, ele não tem justificativa para denunciar qualquer tipo de irregularidade praticada por funcionários da empresa do seu pai.

D

Caio deve se manter íntegro e ignorar o ocorrido, já que tem a obrigação moral de preservar a empresa do seu pai, ainda mais porque apenas o funcionário deve ser responsabilizado pelo desvio dos produtos de limpeza do almoxarifado.

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Q3109105

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109105 Direito Administrativo

Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de

A

prática legalmente proibida nas licitações públicas.

B

prática legalmente permitida nas licitações públicas.

C

prática legalmente proibida apenas nas concorrências públicas.

D

prática legalmente permitida apenas nas concorrências públicas.

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Q3109103

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109103 Direito Administrativo

Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o muro da sede da Prefeitura e, por pouco, não atingiu os gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Caso a colisão tivesse causado algum prejuízo a algum cidadão que se encontrasse na sede da Prefeitura, o Município tinha o dever de indenizá-lo.

B

Como Daniel não agiu dolosamente, não há responsabilidade civil do Município por eventuais danos causados a terceiros.

C

Como Daniel não agiu dolosa ou culposamente, não há responsabilidade civil do Município por eventuais danos causados a terceiros.

D

Considerando que a viatura era bem público municipal, assim como o muro, Daniel deve indenizar o Município, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

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Q3108963

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108963 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara a própria Constituição Federal (1988): “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa é a síntese do princípio básico da administração pública chamado de:

A

probidade

B

legalidade

C

moralidade

D

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Q3108916

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108916 Direito Administrativo

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da privacidade.

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Q3108220

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Guarda de Endemias |

Q3108220 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com sua natureza e beneficiários, sendo considerados "uti universi" quando são prestados à coletividade de forma indivisível, e "uti singuli" quando beneficiam pessoas determinadas e de forma divisível. No contexto da administração pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um serviço público "uti singuli" que pode ser cobrado diretamente do usuário?

A

Iluminação pública.

B

Abastecimento de água.

C

Segurança pública.

D

Sinalização de trânsito.

E

Pavimentação de ruas.

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Q3108195

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108195 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?

A

É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.

B

É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

C

É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.

D

É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.

E

É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.

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Q3108193

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108193 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados como ‘uti universi’ (de uso coletivo) ou ‘uti singuli’ (de uso individual). Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público classificado como ‘uti universi’:

A

Transporte público coletivo.

B

Serviço de fornecimento de energia elétrica.

C

Iluminação pública.

D

Serviço de coleta de lixo domiciliar.

E

Atendimento médico em hospital público

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Q3108032

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108032 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.

II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II estão corretas, e II justifica I.

B

I e II estão corretas, mas II não justifica I.

C

I está correta, mas II está incorreta.

D

I está incorreta, mas II está correta.

E

I e II estão incorretas.

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Q3108016

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108016 Direito Administrativo

Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?

A

Facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas nas licitações.

B

Garantir a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.

C

Desburocratizar o processo de contratação, reduzindo a transparência nos procedimentos.

D

Restringir a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas licitações.

E

Aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização dos contratos administrativos.

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Q3107837

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107837 Direito Administrativo

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

A

Licitação.

B

Tribunal de Contas.

C

Impeachment.

D

Audiências Públicas.

E

Controle Interno e Externo.

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Q3107836

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107836 Direito Administrativo

Qual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuindo competências e criando órgãos de natureza interna?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q3107785

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107785 Direito Administrativo

No processo licitatório, o nome da etapa em que o órgão público/pregoeiro declara oficialmente o vencedor da licitação é?

A

Homologação.

B

Adjudicação.

C

Habilitação.

D

Pós julgamento.

E

Pronunciamento.

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Q3107782

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107782 Direito Administrativo

Sobre Nepotismo, aponte a alternativa CORRETA.

A

É permitido na administração pública desde que o parente nomeado tenha qualificação profissional comprovada para o cargo.

B

O nepotismo se refere ao favorecimento de familiares ou parentes na administração pública, mas é permitido em casos de cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.

D

Para que uma situação seja considerada nepotismo, é necessário que haja vínculo contratual formal entre o agente público e o parente nomeado.

E

Ocorre exclusivamente no Poder Executivo, pois é um tipo de prática vedada apenas aos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo.

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Q3107778

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107778 Direito Administrativo

“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”. Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Suspensão permanente.

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Q3107776

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107776 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, observamos em seu art.17 a indicação de várias atribuições do pregoeiro. Aponte a alternativa que NÃO se enquadra adequadamente a esse contexto.

A

Homologar as propostas pré aprovadas.

B

Conduzir a sessão pública.

C

Indicar o vencedor do certame.

D

Adjudicar o objeto, quando não houver recurso.

E

Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

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Q3107775

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107775 Direito Administrativo

Com base nos fundamentos e peculiaridades da modalidade de licitação “Pregão”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, nos quais o desempenho e a qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

B

Permite que qualquer cidadão acompanhe o processo, incluindo os valores dos lances e o vencedor da disputa, promovendo transparência.

C

Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser tanto o menor preço quanto a melhor técnica, dependendo da complexidade do objeto.

D

É composto por duas fases: interna, com atos preparatórios como justificativa da contratação e definição do objeto e; externa, que abrange a participação de terceiros e a disputa dos lances.

E

O aviso do edital do pregão deve ser publicado com antecedência mínima de oito dias úteis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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