Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 210

Q254195

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254195 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.

II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.

III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.

IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q254191

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254191 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, visam sempre à supremacia do interesse público sobre o particular.

B

No âmbito do Direito Administrativo, é possível a inversão do princípio da legalidade, se a parte beneficiária for pessoa jurídica considerada sem fins lucrativos, pois o administrador pode, nesse caso, dispor dos interesses públicos confiados à sua guarda em benefício do bem-estar social.

C

À Administração Pública é facultada a autotutela de seus atos, decorrente do princípio da legalidade, pois, uma vez que está sujeita à lei, cabe-lhe o controle da legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação desses bens.

D

O princípio da publicidade, que está inserido no artigo 37 da Constituição da República, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

E

O princípio da eficiência está previsto na Constituição da República como um dos princípios norteadores da Administração Pública.

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Q253799

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253799 Direito Administrativo

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

A

A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

B

A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

C

A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

D

Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

E

O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

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Q253376

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253376 Direito Administrativo

Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:

A

São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

B

São legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.

C

São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

D

São legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

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Q253206

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253206 Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.

B

O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

C

O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.

D

A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

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Q253205

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253205 Direito Administrativo

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

A

Heterocomposição.

B

Segurança jurídica.

C

Autotutela.

D

Motivação.

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Q252554

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252554 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

A

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B

proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

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Q252553

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252553 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

B

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

D

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

E

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Q251996

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q251996 Direito Administrativo

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública

Certo

Errado

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Q251158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251158 Direito Administrativo

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

A

não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

B

não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

C

é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

D

é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

E

não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

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Q251157

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251157 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Razoabilidade.

D

Impessoalidade.

E

Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

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Q250946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250946 Direito Administrativo

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

A

eficiência e eficácia.

B

legitimidade e moralidade.

C

impessoalidade e eficiência.

D

interesse público e discricionariedade.

E

interesse público e eficiência.

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Q250942

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250942 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

A

Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

B

Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

C

Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

D

Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

E

Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

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Q250932

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250932 Direito Administrativo

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:

A

Legalidade e Publicidade.

B

Moralidade e Legalidade.

C

Publicidade e Finalidade.

D

Moralidade e Impessoalidade.

E

Impessoalidade e Publicidade.

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Q250677

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250677 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

B

O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.

C

A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

D

O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

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Q250209

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250209 Direito Administrativo

O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

A

verdade material.

B

motivação.

C

formaiismo moderado.

D

segurança jurídica.

E

proporcionalidade.

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Q250009

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250009 Direito Administrativo

“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos.” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.)
Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

B

Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.

C

O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.

D

A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.

E

O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

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Q249770

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249770 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.

B

As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.

D

As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

E

Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

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Q248884

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248884 Direito Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Autotutela.

D

Eficiência.

E

Eficácia.

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Q247134

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247134 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Em decorrência do princípio administrativo da impessoalidade, é vedado à administração federal considerar, na aplicação de penas disciplinares a ocupantes de cargos de atividade policial, os antecedentes do servidor e a repercussão social da infração.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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