Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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Q430892
Direito Administrativo
No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
Q430891
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
Q429658
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426539
Direito Administrativo
Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:
I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.
II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.
III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.
II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.
III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Q424099
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública.
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416614
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414918
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.
Q412467
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
Ano: 2014
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q411264
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
Q409789
Direito Administrativo
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.
No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q407577
Direito Administrativo
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. Sobre o controle interno, a Constituição Federal, no art.74, em seu parágrafo primeiro, diz que "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária", o que significa:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q407275
Direito Administrativo
No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara Municipal de Puxinanã - PB
Prova:
ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |
Q400622
Direito Administrativo
A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:
"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”
Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:
I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.
Está(ão) corretas:
"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”
Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:
I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.
Está(ão) corretas:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |
Q392487
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
Q391195
Direito Administrativo
Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Q388860
Direito Administrativo
Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q381837
Direito Administrativo
Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379440
Direito Administrativo
A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:
Q372653
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372026
Direito Administrativo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Ela deve ser interpretada como uma das espécies de controle da administração pública. Acerca de seu regime jurídico, assinale a afirmativa correta.
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