Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
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Para fins de elaboração do EIA-RIMA, o meio físico envolve o subsolo, as águas, o ar e o clima.
Caso tome conhecimento de desmatamento realizado em desacordo com os requisitos legais, em determinado empreendimento, o órgão ambiental competente deverá, como medida administrativa, embargar a atividade, ainda que sem determinação judicial.
Servidão ambiental é instrumento adequado para que o possuidor de imóvel limite o uso de parte da sua propriedade para recuperar os recursos ambientais existentes.
A assessoria informou, corretamente, que:
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio
ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto
ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto
ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os
impactos ambientais do empreendimento.
Para a concessão do licenciamento ambiental
dos empreendimentos contemplados na
tabela, com respeito aos critérios que devem
ser considerados, respectivamente para DLAE
/ LP / LI / LO, assinale a alternativa correta.Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como
É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desde 1981, com a Lei Federal nº 6.938, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
II. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e controlar os recursos financeiros das entidades governamentais relacionadas à proteção ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Hipoteticamente um relatório da fiscalização de um município brasileiro informará sobre várias situações nas quais se verifica a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população e afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, encontradas em usos de imóveis urbanos fiscalizados.
O conceito legalmente estabelecido que corresponde à descrição dessas situações é:
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias
aos impactos negativos causados por determinada atividade,
como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de
tratamento de despejos.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma
atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de
audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.
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