Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
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I. A autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III. A autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Pena: apenas multa.
(_) Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(_) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Observe a imagem a seguir, retirada das redes sociais da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás.
Disponível em: <https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacias/governode-goias-realiza-acao-do-abril-laranja.htm> . Acesso em: 24 abr. 2023.
As forças de Segurança Pública do Estado de Goiás aderiram
ao abril laranja, mês simbólico de proteção aos animais.
Dentre as várias ações da campanha, o foco neste ano é
conscientizar sobre o crime de maus tratos aos animais,
cujos tipos penais
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é
Nessa situação hipotética, Paulo e José cometeram o crime de
I- Em épocas de seca ou inundações. II- Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. III- Alto grau de instrução ou escolaridade do agente. IV- Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em: