Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:

I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está CORRETO o que se afirma nos itens:

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

III – Dentre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações pelo prazo máximo de cinco anos.

IV – A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na referida lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal N.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que atenua a pena do infrator é

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras, EXCETO: 

Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?