Questões de Concurso
Sobre princípio da prevenção/precaução em direito ambiental
Foram encontradas 142 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113358
Direito Ambiental
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.
Q3051530
Direito Ambiental
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555633
Direito Ambiental
Os princípios do direito ambiental constituem a base
fundamental que orienta a proteção e gestão do meio
ambiente, buscando assegurar sua preservação para as
presentes e futuras gerações. Acerca dos princípios do
direito ambiental, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O princípio da prevenção destina-se à cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências já sejam conhecidas pelo homem.
(__)O princípio da precaução destina-se ao cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências ainda não gozam de certeza científica.
(__)Todos os países devem combater a poluição, havendo responsabilidade comum de todas as nações. Todavia, os países mais poluentes possuem maior responsabilidade nesse empreendimento. Essa ideia está englobada no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)O princípio da prevenção destina-se à cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências já sejam conhecidas pelo homem.
(__)O princípio da precaução destina-se ao cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências ainda não gozam de certeza científica.
(__)Todos os países devem combater a poluição, havendo responsabilidade comum de todas as nações. Todavia, os países mais poluentes possuem maior responsabilidade nesse empreendimento. Essa ideia está englobada no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |
Q2550630
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da
prevenção.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |
Q2511733
Direito Ambiental
Qual é o princípio da legislação ambiental que exige a adoção de medidas preventivas, mesmo na ausência de certeza científica
absoluta, para proteger o meio ambiente?
Q2449498
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388812
Direito Ambiental
Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a
seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.
II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.
III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.
Assinale a opção correta.
I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.
II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.
III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.
Assinale a opção correta.
Q2374438
Direito Ambiental
O princípio da precaução,
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344098
Direito Ambiental
Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem
vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a
coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais
vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução,
que constitui:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318250
Direito Ambiental
O princípio da prevenção tem como característica impedir
a ocorrência da poluição.
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290239
Direito Ambiental
O direito ambiental brasileiro é regido por princípios
fundamentais. Esses princípios foram criados para dar
legitimidade jurídica ao estado para a criação de
políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para
ordenar a construção normativa ambiental
internacional, nacional e regional.
São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:
São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:
Q2231578
Direito Ambiental
“Se um determinado empreendimento puder causar danos ao meio ambientais, contudo inexiste certeza
científica quantos aos efetivos danos e sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de
probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência (...)” (AMADO, Frederico, 2022).
Nesse sentido, ao ferir-se ao princípio que abaixo deve ser assinalado, o autor destaca a necessidade de sua aplicação aos casos em o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre os impactos ambientais, mas torna imperiosa a adoção de medidas em razão do princípio “in dubio pro natura ou salute”.
Os fragmentos dos textos acima aludem ao princípio:
Nesse sentido, ao ferir-se ao princípio que abaixo deve ser assinalado, o autor destaca a necessidade de sua aplicação aos casos em o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre os impactos ambientais, mas torna imperiosa a adoção de medidas em razão do princípio “in dubio pro natura ou salute”.
Os fragmentos dos textos acima aludem ao princípio:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225689
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o princípio ________ aplica-se ao risco ou perigo in abstracto,
ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas
conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde
humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157279
Direito Ambiental
Pode ser compreendido como a proteção da natureza de
forma que ela seja intocável, sem interferências humanas, sendo
necessário quando a biodiversidade se encontra em risco, tanto
em termos de nível de espécie, como em níveis de ecossistema
ou bioma (PADUA, 2006). Esse é o conceito de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123464
Direito Ambiental
Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para
contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse
a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o
objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei
registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades
sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da
medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que
a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que
houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123462
Direito Ambiental
Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre
que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de
um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente
ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado
analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e,
ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas,
coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta,
que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de
diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação
de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos
fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo
de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |
Q2046098
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve
ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem
comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990621
Direito Ambiental
Leia o fragmento a seguir.
A ausência de absoluta certeza científica, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, não poderá servir de razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental. Assim, a incerteza científica age em favor do meio ambiente.
Em Direito Ambiental, o fragmento acima retrata o princípio de
A ausência de absoluta certeza científica, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, não poderá servir de razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental. Assim, a incerteza científica age em favor do meio ambiente.
Em Direito Ambiental, o fragmento acima retrata o princípio de
Ano: 2022
Banca:
IFPI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966666
Direito Ambiental
De acordo com o doutrinador: "O incerto não
é algo necessariamente inexistente. Ele pode não
estar bem definido. Ou não ter suas dimensões
ou o seu peso ainda claramente apontados. O
incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi
ainda verificado ou não foi constatado. Nem por
isso, o incerto deve ser descartado, de imediato.
O fato de o incerto não ser conhecido ou de não
ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou
pesquisado"
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:
Q1893492
Direito Ambiental
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações
devem observar a preservação do meio ambiente, adotando
políticas ambientais que permitam às presentes e futuras
gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir
dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes
desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
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