Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 76

Q274278

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274278 Direito Ambiental

Texto associado

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

Certo

Errado

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Q270154

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270154 Direito Ambiental

Constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98:

I. modificar, danificar ou destruir ninho natural;

II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

A

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q270132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270132 Direito Ambiental

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

A

não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.

B

é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.

C

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.

D

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.

E

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

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Q270110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270110 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

A

no período de formação de vegetações.

B

no período de queda das sementes.

C

na época de seca.

D

na época de inundação.

E

durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

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Q269995

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269995 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº. 9.605/98, são crimes contra o meio ambiente:

I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II. Provocar incêndio em mata ou floresta;

III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

Assinale a opção CORRETA:

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q268104

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268104 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

A

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

B

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

C

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

D

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

E

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

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Q266528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266528 Direito Ambiental

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

A

a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.

B

a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.

C

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

E

pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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Q265219

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265219 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.

I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.

II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.

III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q265130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265130 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.

B

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.

C

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

D

A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.

E

A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

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Q261763

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261763 Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA

I - No atual sistema juridico-normativo brasileiro, as infrações administrativas ambientais encontram-se exaustivamente descritas na lei, em estrita observância ao principio da reserva legal.

II - O Ministério Público tem legitimidade para promover responsabilidade civil por danos ambientais patrimoniais ou extrapatrimoniais, de forma isolada ou cumulativa.

III - Por ser de natureza objetiva, a responsabilidade penal da pessoa juridica por danos causados ao meio ambiente caracteriza-se mediante a demonstração de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, independentemente de culpa.

IV - De acordo com o sistema de responsabilização previsto na Lei 9.605/98. a imposição de multa por infração administrativa ambiental, por ato da autoridade administrativa competente,não impede a cominação de multa. a titulo de sanção penal, por parte da autoridade judicial, pelo mesmo fato, desde que tipificado em lei como crime.

A

O item II é verdadeiro e o item III é falso.

B

Todos os itens são verdadeiros.

C

Somente o item II é verdadeiro.

D

Somente o item I é falso.

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Q261688

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261688 Direito Ambiental

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

A

o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.

C

a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

D

a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

E

a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

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Q259347

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259347 Direito Ambiental

Texto associado

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental.

Certo

Errado

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Q255312

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255312 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

D

cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

E

nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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Q255311

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255311 Direito Ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental

A

é solidária e objetiva.

B

não admite exclusão do nexo de causalidade.

C

é alternativa e subjetiva.

D

é concorrente e disjuntiva.

E

é disjuntiva e subjetiva.

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Q255259

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255259 Direito Ambiental

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

A

são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.

B

a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

C

a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

D

é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

E

a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

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Q253754

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253754 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

A

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

B

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

C

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

D

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

E

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

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Q253621

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253621 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A restauração in natura é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado.

B

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

C

A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua recuperação, não há que se falar em dano residual.

D

O dever de reparar o dano ambiental está sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;

E

O direito ambiental atua de forma a considerar, no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.

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Q253373

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253373 Direito Ambiental

Sobre o tratamento dos crimes ambientais, disciplinada pela Lei 9.605/98, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, levando-se em conta o elemento volitivo apenas para efeito de dosimetria da pena.

B

Não incorre em crime ambiental se o agente praticar a autodenúncia.

C

Matar animal silvestre ameaçado, constante em lista oficial de autoridade competente é crime inafiançável.

D

Não é possível que o causador de dano ambiental responda, simultaneamente, nas esferas cível, penal e administrativa, sob pena de caracterizar-se o bis in idem.

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Q251033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251033 Direito Ambiental

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

A

estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

C

estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

D

estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

E

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

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Q250672

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250672 Direito Ambiental

Uma indústria lançou resíduos químicos altamente poluentes, em nível superior ao permitido pelas normas ambientais, num rio do Município de Curitiba. Além de atingir a coletividade, violando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a situação provocou vítimas específicas, afetando a saúde de quem, inadvertidamente, fez uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:

A

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria só responderá de forma objetiva pelos danos causados às pessoas que tiveram sua saúde afetada se existir sentença julgando procedente a Ação Civil Pública, com trânsito em julgado.

B

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para que se caracterize a obrigação de reparar os prejuízos causados.

C

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma objetiva, cabendo às vitimas demonstrarem apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

D

Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma subjetiva, cabendo às vitimas demonstrarem o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

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Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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