Questões de Concurso
Sobre responsabilidade penal ambiental em direito ambiental
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I. O Microsoft Word é um programa de planilha eletrônica especializado na edição de vídeos. II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime ambiental com pena de detenção, apenas. III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime, com pena de advertência administrativa. Marque a alternativa CORRETA:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.
Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.
Nessa situação hipotética, a ação penal
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será
responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de
carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham
desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso,
nenhum benefício à entidade.
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
No caso em questão, a pessoa jurídica da empresa têxtil não responderá por crime ambiental.
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