Questões de Direito Civil - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição para Concurso - Página 7

Q613198

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613198 Direito Civil

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

A

se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.

B

salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.

C

salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

D

salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

E

se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

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Q612337

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612337 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.

A

O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

B

Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

C

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.

D

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.

E

Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.

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Q612336

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

A

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

B

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

C

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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Q607014

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607014 Direito Civil

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.

B

Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.

C

Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.

D

O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.

E

Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

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Q589571

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589571 Direito Civil

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

B

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

C

O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

D

Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

E

A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

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Q588670

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588670 Direito Civil

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.

É correto afirmar que o contrato em questão é:

A

perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

B

nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

C

anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

D

ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

E

válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

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Q563918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563918 Direito Civil

A respeito dos contratos, julgue o próximo item à luz do Código Civil.

No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato.

Certo

Errado

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Q522859

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522859 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

B

havendo poderes de substabelecer, serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, independentemente de ter ou não agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

C

o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem em nenhuma hipótese ação contra o mandatário.

E

o mandante não é obrigado, em regra, a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato se o negócio não surtir o esperado efeito.

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Q521371

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521371 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

A

No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.

B

No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.

C

No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.

D

No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.

E

No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio

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Q514705

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514705 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A oferta ao público não pode ser revogada em razão do princípio da publicidade.

B

Nos contratos de execução continuada, diferida e instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do evento.

C

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

D

Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

E

O contrato de transação prevalecerá, ainda que nula uma de suas cláusulas, pois admite nulidade parcial.

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Q512677

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512677 Direito Civil

Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

B

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

C

Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

D

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

E

Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q485203

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485203 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato.
Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por

A

convenção

B

mediação

C

arbitramento

D

acordo

E

decisão judicial

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Q483588

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483588 Direito Civil

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

A

ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

B

eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.

C

eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.

D

ineficaz e não passível de ratificação

E

ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

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Q471621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471621 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o depósito

A

obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada.

B

transfere ao depositário o domínio de bem móvel e necessariamente infungível.

C

obriga o depositário a pagar as despesas feitas com a coisa.

D

é oneroso, em regra.

E

não autoriza o depositário a servir-se da coisa depositada, salvo licença expressa do depositante.

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Q464731

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464731 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

A

As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.

B

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular

C

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

D

O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

E

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

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Q456778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456778 Direito Civil

Pedro deseja vender um imóvel à vista e seu amigo João deseja comprá-lo, mas não possui o dinheiro. Sabendo ser portador de uma doença incurável, quer assegurar a João o direito de adquiri-lo, quando este tiver condições financeiras, mas sem prejudicar os herdeiros, que deverão receber o preço já ajustado com João. Neste caso, para satisfazer as intenções de Pedro e de João,

A

basta que Pedro outorgue uma procuração por prazo indeterminado e por instrumento público, a um dos herdeiros, para que outorgue a escritura de venda e compra.

B

será suficiente a troca de correspondência entre Pedro e João, em que este aceita a proposta, pois esta obriga o proponente.

C

Pedro poderá outorgar a João uma procuração em causa própria, por instrumento público que não se extingue com a morte do mandante, nele estabelecendo-se os termos do negócio.

D

não há solução jurídica possível.

E

a única solução possível será a celebração de um contrato preliminar, por escritura pública, em que seja prometida a venda do imóvel pelo preço acordado, sem prazo para cumprimento, o que obrigará os sucessores do Pedro.

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Q447966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447966 Direito Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q447556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447556 Direito Civil

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”:

A

o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.

B

não há sua extinção em decorrência da morte do mandante.

C

o mandatário não fica dispensado da prestação de contas.

D

o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade

E

é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

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Q447555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447555 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

A

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante

B

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

C

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios

D

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

E

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

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Q445605

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445605 Direito Civil

O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número e não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, inclui-se entre os de:

A

depósito legal

B

depósito regular

C

depósito miserável

D

depósito necessário

E

depósito irregular

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Questões de Concurso Sobre depósito, mandato, comissão, agência e distribuição em direito civil

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