Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 27

Q778219

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778219 Direito Civil

Em condomínio edilício, verificou-se o uso exclusivo de área comum, durante mais de 30 (trinta) anos, por condôminos proprietários de duas unidades autônomas, sendo estes os únicos com acesso ao local, contando também com autorização do condomínio por deliberação em assembleia e tendo realizado diversas benfeitorias no local.

Diante da pretensão do condomínio de retomar a área comum, alegando interesse na construção de estacionamento, a solução adequada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consiste em:

A

garantir a retomada da área comum pelo condomínio, condenando os proprietários a ressarcir o condomínio em razão do enriquecimento sem causa que obtiveram pelo uso exclusivo da área comum, para cuja conservação concorrem, de forma equânime, todos os condôminos;

B

declarar a aquisição da propriedade da área comum pelos condôminos em razão da usucapião, tendo em vista o período superior a 30 (trinta) anos em que exerceram a posse sobre o bem;

C

garantir a retomada da área comum pelo condomínio, vez que posse exercida por coproprietários de unidades autônomas sobre área comum não é dotada de animus domini e, portanto, não pode gerar a aquisição por usucapião;

D

garantir a retomada da área comum pelo condomínio, com a indenização de benfeitorias realizadas pelos proprietários que a utilizaram com exclusividade;

E

manter a situação dos proprietários das unidades autônomas sobre a área comum, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que incide para tutelar a legítima expectativa dos proprietários que, por mais de 30 (trinta) anos, utilizaram com exclusividade a área com autorização da assembleia.

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Q773209

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773209 Direito Civil

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

A

Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.

B

Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.

C

Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.

D

Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.

E

Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

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Q770809

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770809 Direito Civil

Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de plantar grãos em um de seus terrenos. Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

B

Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.

C

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.

D

Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

E

Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

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Q770808

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770808 Direito Civil

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

A

tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.

B

responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.

D

poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.

E

será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

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Q770770

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770770 Direito Civil

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

B

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

C

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

D

A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

E

Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

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Q763328

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763328 Direito Civil

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

A

considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

B

poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida.

C

extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida.

D

considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

E

a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.

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Q762933

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762933 Direito Civil

Considere as proposições abaixo, acerca do penhor, da hipoteca e da anticrese: I. As garantias reais estabelecidas por quem não é dono tornam-se eficazes, desde o registro, com a propriedade superveniente. II. A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos. III. Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia. IV. A dívida garantida por penhor, hipoteca ou anticrese considera-se vencida se o devedor cair em insolvência ou falir. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III.

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Q759842

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759842 Direito Civil

Extingue-se a servidão

A

pelo não uso durante um ano contínuo.

B

pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.

C

pelo abandono do prédio dominante.

D

quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

E

quando ampliada.

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Q758821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758821 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

A

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

C

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

D

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

E

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

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Q738018

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738018 Direito Civil

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.

É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

Certo

Errado

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Q738015

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738015 Direito Civil

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

Certo

Errado

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Q738013

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738013 Direito Civil

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada empresa adquiriu de Paulo a posse de um imóvel urbano particular que, havia alguns anos, ele ocupava de forma mansa, pacífica e com justo título. Nessa situação, para efeito de tempo exigido para a aquisição por usucapião, a empresa poderá contar com o tempo da posse exercida por Paulo.

Certo

Errado

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Q726766

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726766 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível levar-se a efeito acessio possessionis a título singular no usucapião familiar.

B

No usucapião rural (artigo 1.239 do Código Civil), a dimensão da área usucapienda, a fim de permitir sua exploração econômica em regime de economia familiar, não pode ser inferior à área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica.

C

Tratando-se de usucapião urbano individual (artigo 1.240 do Código Civil), em razão do espírito social que dessa norma se extrai, desde que observada a dimensão máxima para a área prescribenda de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), os bens dominicais podem ser usucapidos.

D

A ação reivindicatória manejada pelo proprietário registral e julgada improcedente tem o condão, em razão do aperfeiçoamento da citação, de quebrar, em relação ao suporte fático do usucapião esgrimido, o chamado requisito da pacificidade, além de inibir o animus domini.

E

O usucapião extraordinário geral (artigo 1.238, caput, do Código Civil), em razão do prazo prescricional aquisitivo dilatado, dispensa justo título, boa-fé e animus domini.

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Q726765

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726765 Direito Civil

Quanto ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas será, necessária e invariavelmente, indenizado pelo preço de custo das acessões.

B

É pressuposto para chamada aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4° e 5° do artigo 1.228 do Código Civil a hipossuficiência econômica dos adquirentes.

C

Presume-se de forma relativa a intenção do proprietário de abandonar o imóvel urbano, que não se encontra na posse de outrem, quando, cessados os atos de posse, deixar de satisfazer os ônus fiscais.

D

A perda da propriedade imobiliária pelo renunciante não repristina a titularidade pelo anterior dono, aquele que lhe transmitiu a propriedade, e nem há transmissão a qualquer pessoa.

E

Aquele que edificou com material próprio em terreno alheio, ainda que de má-fé, adquire a propriedade do solo se o valor da construção for superior ao do terreno e se o trabalho de construção se fez na presença do proprietário e sem impugnação sua.

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Q726764

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726764 Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, assinale a afirmativa correta.

A

O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração, da coisa, ainda que acidentais e mesmo que não tenha dado causa.

B

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo, todavia, o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual ou o de seu custo.

D

O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

E

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, inclusive os pendentes, colhidos ao tempo em que cessou a boa-fé.

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Q726666

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726666 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.

B

Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.

C

O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

D

O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.

E

A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

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Q726665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726665 Direito Civil

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

B

Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

C

No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

E

Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

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Q726664

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726664 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

B

A posse de boa-fé é necessariamente justa.

C

Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

D

Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

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Q713804

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713804 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

B

A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.

C

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D

São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.

E

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

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Q713803

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713803 Direito Civil

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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