Questões de Direito Civil - Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca para Concurso - Página 4

Q802858

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802858 Direito Civil

Conforme disposto na Lei Civilista Brasileira podemos afirmar que a hipoteca se extingue:

I. Pela renúncia do credor.

II. Pela remição; pela arrematação ou adjudicação.

III. Pela resolução da propriedade.

IV. Pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q801856

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801856 Direito Civil

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.

Certo

Errado

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Q800236

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800236 Direito Civil

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:

A

O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.

B

Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.

C

O prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver.

D

O bem dado em garantia com as suas especificações.

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Q795422

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q795422 Direito Civil

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.

C

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

D

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

E

As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

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Q784284

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784284 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é correto afirmar que

A

os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B

é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

D

o dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor de outro credor.

E

cada um dos coproprietários não pode dar em garantia real a parte que tiver da coisa comum sem o consentimento de todos.

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Q778673

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778673 Direito Civil

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”. O instituto a que se refere esse dispositivo legal é o (a)

A

penhor.

B

anticrese.

C

hipoteca.

D

penhora.

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Q770770

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770770 Direito Civil

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

B

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

C

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

D

A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

E

Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

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Q763328

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763328 Direito Civil

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

A

considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

B

poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida.

C

extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida.

D

considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

E

a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.

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Q762933

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762933 Direito Civil

Considere as proposições abaixo, acerca do penhor, da hipoteca e da anticrese: I. As garantias reais estabelecidas por quem não é dono tornam-se eficazes, desde o registro, com a propriedade superveniente. II. A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos. III. Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia. IV. A dívida garantida por penhor, hipoteca ou anticrese considera-se vencida se o devedor cair em insolvência ou falir. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III.

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Q758821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758821 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

A

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

C

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

D

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

E

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

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Q738018

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738018 Direito Civil

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.

É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

Certo

Errado

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Q713804

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713804 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

B

A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.

C

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D

São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.

E

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

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Q707085

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707085 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Destina-se o registro de títulos e documentos a lhes autenticar a data, valendo o documento objeto de registro apenas entre os interessados nele constantes.

B

O penhor de crédito, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, tem eficácia plena.

C

O registro de bens imóveis, no ofício de Registro de Imóveis, tem o condão de dar publicidade e, sobretudo, efetivar o domínio sobre o bem descrito e alvo do registro.

D

São registráveis, tanto quanto a aquisição do bem imóvel, o pré-contrato, a promessa de compra e venda ou a cessão, mesmo que não se trate de parcelamento do solo por meio de loteamento ou desmembramento registrados.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q690710

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690710 Direito Civil

A hipoteca extingue-se

A

pela extinção da obrigação principal.

B

pela morte do devedor hipotecário.

C

pela alienação da coisa hipotecada.

D

por decadência.

E

pelo abandono da coisa hipotecada.

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Q679867

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679867 Direito Civil

Sobre penhor, anticrese e hipoteca, responda:

I. É nula cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II. Como regra, no penhor pignoratício a coisa empenhada fica na posse do credor.

III. Se a dívida garantida não for paga no vencimento, o credor está autorizado a ficar com o objeto de garantia.

IV. Somente os bens hipotecados ou penhorados garantem o pagamento da dívida e despesas judiciais, não remanescendo responsabilidade pessoal do devedor caso não sejam suficientes para tanto.

A

Apenas a assertiva III é verdadeira.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Todas as assertivas são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

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Q673163

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673163 Direito Civil

Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
II - A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
III - A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
IV - Salvo disposição expressa no título ou na quitação, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
V - O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

A

Todas as alternativas são falsas.

B

Há duas alternativas falsas e três verdadeiras.

C

Todas as alternativas são verdadeiras.

D

Há quatro alternativas verdadeiras e uma falsa.

E

Apenas uma alternativa é verdadeira.

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Q671101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671101 Direito Civil

Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.

A

Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.

B

Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.

C

A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.

D

O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

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Q669409

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669409 Direito Civil

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

A

é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.

B

é extinta pelo pagamento parcial da dívida.

C

não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.

D

não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

E

não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

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Q663364

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663364 Direito Civil

Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de

A

20 (vinte) anos.

B

10 (dez) anos.

C

30 (trinta) anos.

D

50 (cinquenta) anos.

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Q645403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645403 Direito Civil

João exerceu posse de uma propriedade imóvel, como se sua fosse, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição. Consta no Registro de Imóveis que o imóvel pertence a Antonio e está hipotecado para o Banco X. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Prevalece a usucapião sobre a hipoteca, como modo de aquisição originária da propriedade.

B

O Banco X tem o direito de executar a hipoteca, caso não paga, imitindo-se na posse.

C

O Banco X tem o direito de excutir a propriedade, independentemente de quem seja o titular de sua posse.

D

A hipoteca está cancelada desde o momento em que João passou a exercer a posse como se a propriedade fosse sua.

E

Não há causa para a extinção da hipoteca, por falta de disposição legal que abranja a situação fática apresentada.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos reais de garantia - penhor, anticrese e hipoteca em direito civil

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