Questões de Direito Civil - Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido para Concurso

Q3153654

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153654 Direito Civil

Sobre a extinção dos contratos é incorreto afirmar:

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, neste último caso, indenização por perdas e danos.

C

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

No caso de resolução do contrato por onerosidade excessiva, a resolução poderá ser evitada, se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

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Q3153473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153473 Direito Civil

Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.

B

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

C

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

D

poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.

E

somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

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Q3141039

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141039 Direito Civil

A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.

A

Teoria da mutabilidade.

B

Teoria da imprevisão.

C

Teoria da sustentação.

D

Teoria da alteração.

E

Teoria da sonegação.

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Q3113280

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113280 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.

Certo

Errado

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Q3105857

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105857 Direito Civil

O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.

II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.

III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.

IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3085864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085864 Direito Civil

A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que

A

a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

B

nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

C

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

D

nos contratos de execução continuada, a onerosidade excessiva torna nulo de pleno direito o contrato.

E

a resilição unilateral depende de interpelação judicial.

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Q3052482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052482 Direito Civil

Lucas e Ana celebraram contrato particular de compra e venda de veículo usado, sendo ajustado o pagamento à vista e a transferência do bem no órgão competente, bem como a tradição para o dia 15 de julho de 2024. As obrigações foram cumpridas por ambas as partes. No entanto, cerca de 10 dias após a compra e a tradição, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos que não haviam sido informados por Ana durante as negociações e celebração do contrato que, ao contrário, afirmou que o veículo estava em perfeito estado e que ela havia sido a única proprietária do veículo.
Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.

Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que

A

ante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.

B

o desconhecimento de Ana sobre a existência dos defeitos do veículo, a isenta de qualquer responsabilidade, recaindo sobre o Lucas todo e qualquer ônus, seja por sua falta de diligência, seja em razão da regra res perit domino.

C

Ana será responsabilizada pelos vícios do veículo, se comprovado que ela tinha conhecimento dos problemas e mesmo assim omitiu essa informação no momento da negociação.

D

inexistindo cláusula especial de garantia no contrato celebrado entre as partes, Lucas não tem o direito de exigir abatimento no preço ou rescisão do contrato.

E

independentemente da comprovação de que Ana conhecia dos defeitos do veículo e os omitiu, será obrigada a restituir os valores recebidos, além de indenizar Lucas por perdas e danos e por todas as despesas do contrato.

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Q2915403

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915403 Direito Civil

Quanto à resilição, pode-se afirmar que

A

quando bilateral, é chamada de distrato.

B

o termo resilição é normalmente utilizado quando houver hipótese de inexecução do contrato por uma das partes.

C

tem o mesmo significado que resolução do contrato.

D

corresponde a qualquer forma de término da relação contratual.

E

independe da vontade das partes contratantes.

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Q2582617

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador - PROVA ANULADA |

Q2582617 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO.

A

A assunção de dívida.

B

O pagamento.

C

A dação em pagamento.

D

A novação.

E

A confusão.

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Q2573592

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573592 Direito Civil

Pelo que consta do atual Código Civil e das lições da doutrina, quatro são as formas básicas de extinção dos contratos. Nas hipóteses em que os contraentes estipulam que o negócio será extinto, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer um deles se arrepender, trata-se da extinção:

A

normal do contrato;

B

por fatos posteriores à celebração;

C

por fatos anteriores à celebração;

D

por morte;

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Q2550611

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550611 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Regra geral, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, a menos que haja estipulação em contrário.

B

Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou se dele for informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de receber em dobro o preço que tenha pago pela coisa perdida.

C

Se um contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, e se tiver sido paga determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando realizar o pagamento final.

D

Na sub-rogação legal, o sub-rogado que pagar a dívida pela qual seja ou possa ser obrigado poderá cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e nas ações do credor.

E

No contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo que esta dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

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Q2538405

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538405 Direito Civil

“Originalmente, concebia-se a cláusula penal como uma punição do sujeito que deu causa à inexecução, daí o adjetivo penal. Todavia, o conceito evoluiu e, hoje, pode-se dizer que a principal função da cláusula penal é o reforço do vínculo obrigacional, vez que a confiança entre os sujeitos supostamente aumenta se há uma obrigação acessória que será exigível na hipótese de inexecução. Como função secundária surge a estipulação prévia das perdas e danos” (Donizetti et al., 2023). Assinale a alternativa INCORRETA sobre a cláusula penal, de acordo com o Código Civil.

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

B

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

C

É vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.

D

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

E

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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Q2530995

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530995 Direito Civil

Pedro e João firmaram um contrato objetivando a aquisição de determinados bens, os quais seriam importados por Pedro e entregues, desembaraçados, após os trâmites alfandegários. Durante as fases intermediárias do cumprimento do contrato, aconteceu um terremoto no sul da China, provocando a falta de um insumo fundamental para a produção dos bens objeto do contrato, gerando o aumento substancial do valor dos bens no mercado internacional, o que tornou o contrato muito oneroso para Pedro. Baseado no que foi narrado, podemos afirmar que:

A

Pedro pode pedir a resolução do contrato ou a readequação, baseado na teoria da imprevisão, uma vez que este se tornou excessivamente oneroso para uma das partes e vantajoso a outra, devido a fato imprevisível.

B

O contrato deve ser cumprido, o princípio do pacta sunt servanda prevalece e, uma vez estabelecidas as condições contratuais, não sendo o contrato de prestação continuada, o cumprimento contratual é obrigação das partes pactuantes.

C

O contrato sofre de um vício oculto, o qual não é de conhecimento de quaisquer das partes, no momento da sua execução, qual seja, o desequilíbrio econômico, provocado pelo terremoto. Trata-se de evento oculto, conhecido no direito como vício redibitório e que permite a Pedro, unilateralmente, romper o contrato.

D

O contrato, no caso, não pode ser rompido por Pedro, sem a anuência de João. Este é um exemplo clássico de evicção de direitos, onde um acontecimento fortuito altera o contrato para uma das partes, sendo necessário que as partes acordem a melhor forma para o rompimento do contrato, com os ônus recaindo sobre a parte evicta.

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Q2514959

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514959 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos.

A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.

Certo

Errado

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Q2513270

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513270 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Q2476377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476377 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a cláusula penal compensatória torna-se exigível desde a data do inadimplemento

A

relativo pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

B

relativo pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

C

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

D

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

E

absoluto pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

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Q2460885

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460885 Direito Civil

Considerando o tema: “extinção dos contratos”, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a Resilição unilateral.

B

A Resilição deriva do inadimplemento.

C

A Resolução é a extinção do contrato pela execução por um dos contratantes de maneira voluntária.

D

A Resolução é a extinção do contrato pela inexecução por um dos contratantes de maneira voluntária, involuntária ou onerosidade excessiva (teoria da imprevisão).

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Q2459899

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459899 Direito Civil

A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do edifício em que funciona a sede da primeira. O contrato previa particularmente a obrigação de que as vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso de descumprimento dessa obrigação. Ocorre que, no início do terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidraças por três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação.
Diante do exposto, se a ARKT quiser pôr fim ao contrato,

A

deverá ajuizar ação judicial de rescisão do contrato, para desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sem efeitos retroativos.

B

não poderá fazê-lo, visto que a exigibilidade da obrigação de limpar as vidraças externas está suspensa por força maior, que causa impossibilidade temporária.

C

bastará notificar extrajudicialmente a CLNG de sua decisão, fundada na cláusula resolutiva expressa do contrato que inclui o inadimplemento da obrigação de limpar as vidraças externas.

D

deverá ajuizar ação judicial declaratória, que reconhecerá a extinção automática do negócio desde a primeira semana de não cumprimento, em razão da condição resolutiva expressa constante do contrato.

E

não precisará adotar qualquer providência, pois o contrato foi extinto de pleno direito quando a CLNG descumpriu a obrigação de que as vidraças fossem limpas ao menos uma vez por semana, ante a previsão contratual nesse sentido.

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Q2429278

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429278 Direito Civil

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

A

A mora configura inadimplemento contratual relativo, permitindo o cumprimento da obrigação a despeito de ter-se tornado inútil ao credor.

B

A mora, se convertida em inadimplemento absoluto da obrigação por recusa do credor, afasta o dever de reparação das perdas e danos correspondentes.

C

A doutrina contemporânea admite existir violação positiva do contrato quando há cumprimento inexato ou defeituoso da obrigação nele prevista.

D

O adimplemento substancial do contrato é aferido por critérios quantitativos a partir dos percentuais adimplidos, mas não qualitativos.

E

O agir desconforme com a confiança depositada exige a comprovação de culpa para responsabilização civil.

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Q2324603

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324603 Direito Civil

Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:

A

Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.

B

As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.

C

Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.

D

O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.

E

A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Sobre extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido em direito civil

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