Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 11

Q1133099

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado |

Q1133099 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.

B

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q1132694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132694 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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Q1132145

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132145 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.

Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

Certo

Errado

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Q1129781

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129781 Direito Civil

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

C

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

E

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Q1126191

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126191 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da regra de transição referente à contagem de prazos, conforme disposição no Código Civil de 2002.

A

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

B

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

C

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

D

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

E

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

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Q1126190

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126190 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

B

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

C

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

D

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

E

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

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Q1125803

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q1125803 Direito Civil

Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Certo

Errado

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Q1120722

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120722 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.

B

O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.

C

A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

D

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

E

A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.

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Q1120593

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120593 Direito Civil

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

A

antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

B

antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

C

antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

D

antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

E

antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

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Q1112736

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112736 Direito Civil

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

B

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

C

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

D

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

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Q1109897

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109897 Direito Civil

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.

2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.

4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1109891

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109891 Direito Civil

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

A

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.

C

As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.

D

Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

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Q1109882

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109882 Direito Civil

Existem diferentes tipos de normas que regulam a vida em sociedade. Para diferenciar normas jurídicas de outras normas, Kelsen adota o critério da validade. São exemplos de normas que podem ser válidas no direito brasileiro, EXCETO:

A

Constituição Federal.

B

Decisão judicial.

C

Contrato entre privados.

D

Código de Defesa do Consumidor.

E

Manual de Direito Civil.

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Q1109878

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109878 Direito Civil

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

A

Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.

B

Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.

C

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.

D

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.

E

Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

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Q1109748

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109748 Direito Civil

A Lei n. 13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.

B

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstancias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

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Q1103406

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103406 Direito Civil

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

A

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

B

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

C

admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.

D

para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

E

quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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Q1095921

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095921 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42).

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q1093931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093931 Direito Civil

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.

E

As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.

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Q1093666

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093666 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

C

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

trinta dias depois de oficialmente publicada.

E

na data de sua publicação.

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Q1092586

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092586 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em

A

caso de erro grosseiro.

B

caso de culpa, em qualquer modalidade, ou dolo.

C

solidariedade com seu superior hierárquico.

D

caso de culpa, por decisões e por dolo em relação a sua opinião técnica.

E

nenhuma situação, por ser atribuição de sua atividade.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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