Questões de Direito Civil - Noções Fundamentais de Direitos Reais para Concurso

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Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Engenheiro Civil |
Q2796911 Direito Civil

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Q2796064 Direito Civil

A usucapião que acontece quando alguém possui como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por meio de seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, independentemente de justo-título e de boa-fé e desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, é denominada como:

Alternativas
Q2791834 Direito Civil

Em relação ao direito de propriedade de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.


I. O proprietário pode ser privado da coisa, exceto nos casos de desapropriação por necessidade ou de requisição por utilidade pública.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por dez anos.

III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.


Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Q2783475 Direito Civil

No que concerne à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2759109 Direito Civil

Considerando o direito de construir, assinale a incorreta:

Alternativas
Respostas
11: B
12: D
13: B
14: D
15: D