Questões de Concurso
Sobre noções fundamentais de direitos reais em direito civil
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Segundo o Código Civil, aquele que restituir a coisa achada terá direito
Em relação ao direito de propriedade de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O proprietário pode ser privado da coisa, exceto nos casos de desapropriação por necessidade ou de requisição por utilidade pública.
II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por dez anos.
III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
Elvira, devedora, com a finalidade de garantia, deseja contratar a transferência a Valquíria, credora, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, tendo como objeto bem enfitêutico. Nessa situação, Elvira
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Contudo, aquele que possuir sem oposição, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e não possuindo outro imóvel, adquire-lhe a propriedade em:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A posse prolongada no tempo, aliada à destinação útil ou social do bem, permite que o possuidor se torne proprietário do imóvel, configurando forma legal de aquisição da propriedade denominada usucapião.
A usucapião, na modalidade especial urbana, encontra-se regulamentada pelo artigo 1.240 do Código Civil brasileiro. Dentre suas características, somente NÃO se inclui:
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue.
É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte,
da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não
pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de
imóveis.
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue.
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
No que concerne à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
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