Questões de Direito Civil para Concurso - Página 244

Q1721946

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721946 Direito Civil

O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?

A

Desistência.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Deserção.

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Q1721490

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721490 Direito Civil

Com relação ao usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

o usufruto não se estende aos acessórios da coisa, sendo vedada qualquer disposição em contrário.

B

o usufruto não pode ser transferido por alienação.

C

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

D

o usufrutuário é obrigado a pagar por todas as deteriorações que ocorrerem à coisa, mesmo que resultantes do exercício regular do usufruto.

E

constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, sendo vedada a estipulação do direito de acrescer.

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Q1721488

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721488 Direito Civil

Com relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que

A

havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.

B

as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.

C

o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.

D

é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.

E

é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

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Q1721486

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721486 Direito Civil

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

A

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

D

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

E

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q1721485

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721485 Direito Civil

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

A

o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.

B

a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.

C

o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

D

compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

E

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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Q1721484

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721484 Direito Civil

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

A

pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.

B

pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.

C

não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.

D

pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.

E

não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

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Q1721483

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721483 Direito Civil

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

A

prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1719774

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719774 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B

Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de evitar perigo de qualquer natureza.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q1717780

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717780 Direito Civil

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q1717779

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717779 Direito Civil

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q1717216

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717216 Direito Civil

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. Nesse sentido e observado o ordenamento jurídico brasileiro, marque a alternativa incorreta.

A

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

B

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

C

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada desde que com o consentimento deste.

D

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

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Q1717215

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717215 Direito Civil

Quanto ao objeto do Pagamento e sua prova, marque a alternativa Correta.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

C

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber, ou o devedor a pagar, por partes, mesmo se assim não se ajustou.

D

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

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Q1717214

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717214 Direito Civil

A obrigação é indivisível quando:

I. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, por sua natureza.

II. A prestação tem por objeto um fato não suscetível de divisão, por motivo de ordem econômica.

III. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, dada a razão determinante do negócio jurídico.

Após analisar as afirmações acima, marque a alternativa correspondente.

A

A alternativa II é a única correta.

B

As alternativas I e III são as únicas corretas.

C

Estão incorretas as alternativas I, II e III.

D

Estão corretas as alternativas I, II e III.

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Q1717213

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717213 Direito Civil

Nas obrigações alternativas, regulamentadas pelo Código Civil, estabelece que a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.

D

Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

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Q1717212

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717212 Direito Civil

Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor:

A

Desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

B

Desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

C

Desfazer, somente ele, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

D

Desfazer ou mandar desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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Q1717211

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717211 Direito Civil

A luz do código civil vigente, sobre as obrigações de fazer, dispostas em seu texto, marque a alternativa incorreta.

A

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

B

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

C

Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

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Q1717210

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717210 Direito Civil

Nas obrigações de Dar coisa incerta, está correto o exposto pela alternativa:

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade e pela quantidade.

C

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

D

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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Q1714892

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714892 Direito Civil

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Certo

Errado

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Q1714758

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714758 Direito Civil

Texto associado

Da união entre Tiago, condenado criminalmente pela prática do crime de furto, e Daniela, desempregada, casados sob o regime de separação legal de bens, nasceram dois filhos, atualmente com cinco e dez anos de idade.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Dada a condenação criminal de Tiago, seu poder familiar sobre os filhos será extinto.

Certo

Errado

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Q1714757

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714757 Direito Civil

Texto associado

Da união entre Tiago, condenado criminalmente pela prática do crime de furto, e Daniela, desempregada, casados sob o regime de separação legal de bens, nasceram dois filhos, atualmente com cinco e dez anos de idade.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Os bens adquiridos por Tiago e Daniela na constância do casamento não se comunicam entre os cônjuges.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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