Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil

 Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva estão identificados no artigo 186 do Código Civil Brasileiro/2002 – conduta culposa ou dolosa do agente, dano ou prejuízo e nexo causal. Depreende-se do enunciado legal que partir de uma conduta culposa ou dolosa, violando direito de outrem e causando-lhe dano, comete-se ato ilícito, gerando, como consequência, o dever de indenizar, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma civilista. Quanto ao nexo de causalidade, várias teorias foram apontadas pelos doutrinadores civilistas tradicionais, contudo a doutrina contemporânea e a jurisprudência passaram a não mais sustentar a rigidez de tais teorias, destacadamente em relação à responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco.

Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir sobre as teorias do nexo causal e assinale a alternativa CORRETA.  

I. A massificação da produção na sociedade de consumo conta com vários agentes na cadeia produtiva para identificar o responsável dentre vários fornecedores ou fabricantes. A doutrina, a jurisprudência e a própria lei admitem a causalidade concorrente, simultânea ou comum, considerando a responsabilidade civil solidária entre todos os que, de alguma forma, contribuíram para o resultado.

II. Se várias condições concorrem para o mesmo resultado lesivo, todas apresentam a mesma relevância, não se perquirindo se uma é mais eficaz do que a outra, denominada de teoria da equivalência das condições, aplicável no direito penal pátrio e bem aceita pelos doutrinadores civilistas, uma vez que conduz a uma regressão infinita do nexo causal.

III. Nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas tão somente a mais adequada para a produção de um resultado. O julgador deve retroceder até o momento da ocorrência do fato, seja este omissivo ou comissivo, estabelecendo qual a causa mais adequada de um dano, a sua idoneidade para a produção do resultado, realizando um juízo de probabilidades.

Em matéria de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

Consoante a dinâmica da responsabilidade civil, é correto afirmar, à luz da legislação pátria e da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores:

O chefe de uma entidade é responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho, ou em razão dele.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será julgado:

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da empresa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de prova. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requisitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém vínculo contratual. Esta, por sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo, que ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa. Esta será responsabilizada de maneira

Carlos foi vítima de golpe por meio do qual fraudadores utilizaram-se de documentos falsos a fim de realizar operações bancá- rias em seu nome. Procurada por Carlos, a instituição financeira afirmou não ter tido culpa pelo incidente, negando-se a restituir o prejuízo. A negativa é

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito

João Manoel foi processado e condenado por haver participado de uma chacina. A pena já foi extinta em razão do cumprimento. Cerca de 15 anos após os fatos, a imprensa divulgou um documentário associando a autoria dos fatos ao nome de João Manoel. Sentindo-se moralmente lesado, João Manoel propôs ação de reparação de danos contra a emissora de televisão. A partir desses fatos, considere as seguintes alternativas:

I. Não houve violação ao direito à imagem e à dignidade porque o indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e o Estado Democrático de Direito encontra na imprensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, por isso a mínima cogitação em torno de alguma limitação da imprensa traz, naturalmente, consigo reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática.

II. A honra do autor foi atingida porque é imperioso reconhecer o direito ao esquecimento como um dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. A passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito reagitar o que a lei pretende sepultar com a reabilitação do condenado.

III. Uma notícia fidedigna não agride a honra de quem quer que seja pelo simples decurso do tempo. Assim, divulgar um fato histórico, que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, contado de forma fidedigna não atinge a imagem e o nome do autor.

IV. O cumprimento da pena assegura à pessoa o direito ao sigilo da folha de antecedentes, bem como a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, sendo que, em relação ao crime, subjaz um natural interesse público, que tende a desaparecer na medida em que se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso; e é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Após a perpetuação no tempo, implica a estigmatização da pessoa.

A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa.

Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.