Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso
Foram encontradas 741 questões
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719770
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade, em relação ao
momento em que se opera, poderá ser preventivo ou
repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá
ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta
temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714881
Direito Constitucional
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702015
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos se dá de variadas formas, por intermédio de
diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere
à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória
de constitucionalidade, julgue o item.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |
Q1697973
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade
concentrado brasileiro, são feitas as seguintes
afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
Q1645708
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta
condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo
ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o
ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637533
Direito Constitucional
Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades
dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia,
o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a
lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637532
Direito Constitucional
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição
inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do
dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em
relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na
petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela
relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a
alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a
este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637531
Direito Constitucional
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se
admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo
fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632500
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |
Q1621617
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |
Q1609509
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado
(também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá
controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações,
EXCETO:
Q1394454
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:
De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:
Q1384838
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376002
Direito Constitucional
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.
Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se
a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por
arrastamento.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360478
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de
constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Mato Rico - PR
Prova:
FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |
Q1345547
Direito Constitucional
No que diz respeito à ação direta de
inconstitucionalidade, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324664
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em
relação à Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo:
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |
Q1296536
Direito Constitucional
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296319
Direito Constitucional
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292297
Direito Constitucional
Considerando-se o Direito Constitucional brasileiro e o
entendimento dos tribunais sobre o controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
assinale a alternativa correta:
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