Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que

No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.
Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.

( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três)pelo chefe do Poder Executivoestadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo.

A sequência está correta em

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é: