Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 15

Q2376827

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376827 Direito Constitucional

Acerca dos tipos de inconstitucionalidade suscetíveis ao controle de constitucionalidade, associe corretamente os tipos de inconstitucionalidade com os seus respectivos conceitos:

a – Inconstitucionalidade material b – Inconstitucionalidade formal subjetiva c – Inconstitucionalidade formal objetiva

I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição.

Assinale a única alternativa com todas as associações corretas:

A

I – a; II – b; III – c.

B

I – a; II – c; III – b.

C

I – b; II – c; III – a.

D

I – c; II – a; III – b.

E

I – c; II – b; III – a.

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Q2375113

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375113 Direito Constitucional

Tendo em vista que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como misto, assinale a opção correta a respeito desse sistema. Nesse sentido, considere que as siglas ADI, ADC e ADPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

B

O objeto e os legitimados para a ADI e a ADC são os mesmos; porém, enquanto na primeira, se busca declarar a inconstitucionalidade da norma, na segunda, o objetivo é a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

C

Nas ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), o advogado-geral da União será citado para manifestação, podendo, em qualquer caso, manifestar-se pela procedência ou improcedência do pedido, conforme sua convicção.

D

No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.

E

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q2372681

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372681 Direito Constitucional

Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu papel no ordenamento jurídico, inclusive considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção correta:

A

Cabe, originariamente, ao Supremo, nas infrações penais, comuns e de responsabilidade, processar e julgar o Advogado Geral da União.

B

No julgamento de Recurso Extraordinário, não há a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias.

C

As exigências constitucionais para a edição de uma súmula vinculante podem ser divididas em formais subjetivas e formais objetivas.

D

Ao ajuizar reclamação constitucional perante o Supremo, é cabível o pedido de caráter preventivo.

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Q2372677

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372677 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:

A

O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.

B

O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.

C

O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.

D

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

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Q2372676

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372676 Direito Constitucional

Analise as opções abaixo:

I - A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

II - A inconstitucionalidade total atinge a lei, mas não o ato normativo.

III - A inconstitucionalidade superveniente a existência da norma-objeto é posterior à da norma referência.

IV - A inconstitucionalidade originária ocorre quando o surgimento da norma-objeto contida na lei ou no ato informativo é posterior ao da norma parâmetro ofendida.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2372441

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372441 Direito Constitucional

O professor Paulo Bonavides, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 12 ª ed., se manifesta sobre os aspectos gerais do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva:

A

A inobservância pelo legislador das normas constitucionais referentes ao processo legislativo, bem assim no que tange à competência deferida pela Constituição aos poderes constituídos.

B

Compreender o contraste direto das normas infraconstitucionais com dispositivos da Constituição, ou quando há excesso de poder legislativo, adversado pelos juízes através do manejo do postulado da proporcionalidade.

C

A edição de norma formal ou materialmente contrária à Constituição, quando o legislador se retrai ou se omite na edição de norma exigida pela Constituição.

D

Impedir a permanência de normas infraconstitucionais que contravenham a Carta Política, sem descuidar, por outro lado, que o sistema brasileiro repudia, igualmente, as omissões inconstitucionais.

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Q2372235

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372235 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

A Mesa do Congresso Nacional.

B

O Defensor Público-Geral Federal.

C

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2372044

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.

B

O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.

D

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.

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Q2369061

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369061 Direito Constitucional

Barbatus é advogado e assessor de determinado partido político em questões de Direito Público e é chamado para emitir parecer sobre emenda constitucional recentemente publicada. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade do referido ato normativo:

A

é admissível por inconstitucionalidade futura

B

não é adequada, pois traduz o fenômeno da recepção

C

é possível quando violar cláusulas constitucionais pétreas

D

não se realiza, pois equivale a norma constitucional originária

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Q2367564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367564 Direito Constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O OETJ agiu incorretamente, pois em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B

O OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando-se como parâmetro de controle não somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constitucional como um todo.

C

O OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo não pode ser mitigada, e qualquer vício de procedimento durante o processo legislativo será sanado após a promulgação da norma.

D

O OETJ agiu corretamente, pois constatados o vício procedimental e a supressão de uma fase do processo legislativo, está configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judiciário, em observância ao princípio da separação de poderes, declarar a inconstitucionalidade.

E

O OETJ agiu incorretamente, pois só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a observância das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscetíveis de controle de legalidade.

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Q2367563

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367563 Direito Constitucional

O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.

B

A Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

A Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.

D

A Lei W é constitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

E

A Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.

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Q2367562

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367562 Direito Constitucional

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, viola a competência legislativa da União sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, ao vedar a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pleito deve ser julgado

A

procedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribuição de elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União.

B

improcedente, pois a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitida pela Constituição, mesmo que os dispositivos do ato normativo editado impliquem em censura prévia, em razão do exercício do poder de polícia.

C

procedente, pois ao inovar no ordenamento jurídico por resolução o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princípio da legalidade.

D

procedente, pois no âmbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem respeitar princípios como a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a liberdade de expressão político-eleitoral.

E

improcedente, pois a liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguardar a democracia por meio de eleições livres.

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Q2367559

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367559 Direito Constitucional

Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de membros das mesas diretoras da Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

A

constitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.

B

inconstitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.

C

constitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.

D

inconstitucional, pois a eleição não pode ser limitada a uma única reeleição ou recondução, podendo os mandatos consecutivos se referiram à diversa legislatura.

E

inconstitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, desde que os mandatos consecutivos não se refiram à mesma legislatura.

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Q2367558

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367558 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em função da competência técnica da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.

B

A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.

C

A Lei Y é constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 é restrita aos Territórios e, além disso, também não se verifica ofensa à regra de não vinculação da receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito à política financeira do Estado.

D

A Lei Y é constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em matéria orçamentária ser reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, houve a convalidação do vício de iniciativa decorrente da sanção do projeto de lei.

E

A Lei Y é constitucional, pois a iniciativa popular é uma garantia fundamental que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democrática das normas de orçamento público, uma vez que é exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.

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Q2367555

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367555 Direito Constitucional

Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composição das diretorias colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios das respectivas agências reguladoras.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegiados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.

B

A ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocupação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências.

C

A ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.

D

A ação deve ser julgada procedente, pois a restrição configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

E

A referida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.

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Q2367551

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367551 Direito Constitucional

Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.

B

inconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

C

constitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.

D

constitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

E

inconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.

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Q2364264

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364264 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A

A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.

B

Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.

C

O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.

D

Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.

E

A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.

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Q2364263

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364263 Direito Constitucional

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

A

A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.

B

O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.

C

A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.

D

Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.

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Q2362701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362701 Direito Constitucional

O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha sendo constantemente descumprida, com decisões judiciais e administrativas, sob o argumento de que o tratamento diferenciado dispensado a essa camada da população afrontava a isonomia.

Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República.

Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado

A

não pode ser alcançado.

B

pode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário.

C

pode ser alcançado com o ajuizamento de reclamação constitucional.

D

pode ser alcançado com o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

E

pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2361092

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361092 Direito Constitucional

As Constituições escritas ostentam a primazia jurídica e delineiam a organização do Estado, reconhecendo os direitos e obrigações essenciais mais valiosos em um determinado contexto temporal e espacial. Ademais, as Constituições estabelecem o fundamento primordial da ordem jurídica estatal, constituindo a fonte primordial - normas das normas - para todas as demais subsequentes. A possibilidade do controle judicial de constitucionalidade das leis e demais atos estatais provém precisamente da concepção da Constituição como norma fundamental e suprema, que deve prevalecer acima de todas as outras normas ou atos estatais. A fiscalização dos atos jurídicos é realizada por meio do controle de constitucionalidade ou do controle de legalidade. O controle de constitucionalidade abrange os atos normativos estatais, enquanto os atos não normativos, tanto públicos quanto privados, são fiscalizados por meio da verificação de conformidade com as espécies normativas emanadas do Estado. Qual o órgão responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade das leis no Brasil:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Tribunal de Justiça do Estado.

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Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

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