Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso - Página 4

Q631642

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631642 Direito Constitucional

É aprovado projeto de lei na Câmara Municipal de Rosana que estabelece observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Seguindo o autógrafo para sanção do Prefeito Municipal, é correto afirmar que o Prefeito deve

A

sancioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que leis municipais com tal conteúdo encontram-se dentro da competência municipal de legislar sobre matéria de interesse local.

B

vetá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as leis municipais que façam tal restrição, em ofensa à livre concorrência e à liberdade do exercício da atividade econômica.

C

sancioná-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois não há entendimento em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da previsão legal, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

vetá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois embora não haja vício de inconstitucionalidade, já que legislar sobre comércio é competência municipal, o projeto não atende ao interesse público, que é pela mais ampla oferta de medicamentos.

E

devolver o projeto à Câmara Municipal, solicitando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifeste, em caráter vinculante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a constitucionalidade da restrição.

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Q610017

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610017 Direito Constitucional

O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

A

O Prefeito, para elaboração de parecer opinativo sobre a existência de interesse público, sendo que, sua opinião não é vinculativa, podendo a Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o parecer por ele elaborado.

B

Publicação imediata, em Diário Oficial, pois cabe apenas à Câmara de Vereadores legislar, não havendo participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo municipal.

C

O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será arquivado, uma vez que é o Chefe do Poder Executivo que dá a palavra final sobre o interesse público.

D

O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

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Q598729

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598729 Direito Constitucional

Texto associado

Considere as afirmações seguintes

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal.

IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos.

Estão corretas as afirmações

A

III e IV.

B

III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q594130

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594130 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

B

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

C

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

D

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

E

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

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Q593103

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593103 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O magistrado que ingresse no Poder Judiciário por meio do quinto constitucional só adquirirá a vitaliciedade após dois anos de exercício.

B

Conforme posicionamento do STF, a sanção do Presidente da República sana eventual vício em lei de sua iniciativa.

C

No sistema constitucional brasileiro, admite-se que lei complementar com conteúdo de lei ordinária, aprovada por maioria absoluta, seja revogada por lei ordinária, aprovada por maioria relativa.

D

Cabe medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora ainda não haja previsão legal específica a esse respeito.

E

Conforme posicionamento do STF, o exame prévio de medida provisória por comissão mista de deputados e senadores será facultativo desde que o projeto seja aprovado posteriormente em plenário.

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Q582815

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582815 Direito Constitucional

Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para

A

receber o projeto.

B

tomar a decisão sobre o projeto.

C

comunicar seu veto à Câmara.

D

devolver o projeto à Câmara.

E

solicitar esclarecimentos sobre o projeto.

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Q581996

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581996 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;

B

O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;

C

a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;

D

a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

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Q580849

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580849 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

B

Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.

C

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

D

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.

E

A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.

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Q577710

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577710 Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa

A

veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional

B

veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C

sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

D

sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.

E

sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

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Q569855

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569855 Direito Constitucional

Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional promoverá:

A

a sanção parcial, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 3 dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos da sanção parcial.

B

o veto total, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 5 dias úteis, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

C

o veto, total ou parcial, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

a sanção, total ou parcial, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos de eventual veto.

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Q563869

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563869 Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.
O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q560107

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560107 Direito Constitucional

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

A

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

B

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

C

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

D

não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.

E

ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

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Q556622

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q556622 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q555466

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555466 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A

O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

B

As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

D

A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

E

No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q545039

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545039 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, analise os seguintes itens:

A

O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que presentes os requisitos de relevância e urgência.

B

O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular no âmbito municipal depende da manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

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Q542446

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542446 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item subsequente.

O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.

Certo

Errado

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Q535264

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535264 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente da República tem competência para propor Emenda à Constituição.

B

O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser apreciado, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C

O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que se configure caso de urgência e relevância.

D

Poderá ser editada medida provisória que implique majoração de impostos, a qual só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em for editada.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, mas caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q531903

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531903 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.

D

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E

É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.

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Q523032

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523032 Direito Constitucional

Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dez dias úteis

B

dez dias consecutivos

C

quinze dias úteis

D

quinze dias consecutivos

E

trinta dias consecutivos

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Q517648

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517648 Direito Constitucional

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

B

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

C

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

D

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

E

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre deliberação executiva em direito constitucional

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