Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou
repressiva como intenção de proteger direito próprio do
autor.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de
processo administrativo.