Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 84

Q312994

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312994 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A

o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

B

o repouso semanal remunerado aos domingos.

C

o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

D

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

E

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q311809

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311809 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.

A

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

D

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.

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Q309645

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309645 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

D

São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

E

O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

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Q308708

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308708 Direito Constitucional

Os pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de nascimento de seu filho e, na sequência, ingressar com ação judicial, através da Defensoria Pública, para obrigar o Poder Público a garantir-lhe o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que foram informados de que não há vaga para que a criança ingresse na rede pública de ensino. Apesar de estarem munidos de todos os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da criança são pobres nos termos da lei, não tendo recursos financeiros para pagar as despesas do ato registral sem prejuízo de seu sustento. Nesse contexto, é correto afirmar que o registro civil de nascimento

A

pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que não há vagas para tanto.

B

pode ser gratuitamente obtido e o Poder Público está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita.

C

pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que o infante não possui a idade mínima exigida pela Constituição Federal.

D

não pode ser gratuitamente obtido, uma vez que somente a certidão de óbito é gratuita aos reconhecidamente pobres nos termos da Constituição Federal, embora o Poder Público esteja obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita.

E

não pode ser gratuitamente obtido, uma vez que tardio, e o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, já que não há vagas para tanto.

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Q304733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304733 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

A

Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

B

Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento.

D

O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

E

O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

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Q303865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q303865 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

A

proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

B

admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

C

estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

E

assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q302138

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302138 Direito Constitucional

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III e IV.

E

IV, apenas.

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Q302047

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302047 Direito Constitucional

Com relação à associação profissional ou sindical, considere:

I. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. O aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

III. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais.

Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, é correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

I e III.

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Q301532

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q301532 Direito Constitucional

A cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e sociais, mas também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5^o a 17, elenca os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais.

A

Direito à educação, à saúde e direito de resposta.

B

Direito ao lazer, à segurança e à liberdade de crença.

C

Direito à intimidade, à vida privada e à honra.

D

Direito à educação, ao lazer e proteção à maternidade e à infância.

E

Direito à saúde, à segurança, a votar e ser votado.

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Q301020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301020 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

Certo

Errado

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Q301019

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301019 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).

O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

Certo

Errado

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Q299686

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299686 Direito Constitucional

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q299286

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299286 Direito Constitucional

Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9^o da Constituição Federal, levando em conta ainda a legislação vigente, bem como o entendimento predominante no TST, está equivocada a seguinte afirmação:

A

A greve, direito fundamental de natureza instrumental à disposição dos trabalhadores, funciona como recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses;

B

Declarado abusivo o movimento grevista, não cabe o estabelecimento de vantagens em garantias aos seus participantes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máxima;

C

São considerados serviços e atividades essenciais, para fins de atendimento das necessidades inadiáveis durante período de greve, os de assistência médica e hospitalar, de controle de tráfego aéreo e de toda atividade bancária;

D

Suprimida a tentativa, direta e pacifica, da solução do conflito de greve, impõe-se a declaração de sua abusividade;

E

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

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Q298971

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298971 Direito Constitucional

Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que

A

a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.

B

é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.

C

não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

D

o piso possui natureza de liberdade pública.

E

não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.

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Q298569

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298569 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Certo

Errado

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Q297673

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297673 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Certo

Errado

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Q297501

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297501 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estabilidade.

B

Licença paternidade.

C

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Participação nos lucros.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

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Q295541

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295541 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

( ) Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

( ) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, desde que não inferior à área de um Município.

( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.

( ) A assembleia geral fixará a contribuição assistencial que será descontada em folha para custeio do sistema confederativo.

( ) Está vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – F

B

V – F – F – F – V

C

F – V – V – F – V

D

V – F – F – V – V

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Q295288

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295288 Direito Constitucional

Marque a assertiva INCORRETA, segundo o que está previsto pela Constituição da República:

A

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica limitada a proteção respectiva a 40% (quarenta por cento) do saldo da conta de FGTS do trabalhador que venha a sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.

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Q294837

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294837 Direito Constitucional

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.

( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho.

( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré-escolas.

( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – F

B

F – F – F – F – F

C

F – V – V – F – V

D

V – F – F – V – V

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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