Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 19

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112339 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A

autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência

B

avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

C

autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

D

piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

E

cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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Q2111326

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Secretário Escolar |

Q2111326 Direito Constitucional

Dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o único item incorreto está na alternativa:

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q2110201

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110201 Direito Constitucional

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional. O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas. A Procuradoria respondeu, corretamente, que:

A

o caráter laico das estruturas estatais de poder impede que os recursos tenham o direcionamento almejado;

B

os recursos somente podem ser direcionados ao custeio de bolsas de estudo do ensino fundamental e médio;

C

os recursos podem ser direcionados da forma alvitrada, já que foram preenchidos os requisitos previstos na ordem constitucional;

D

os recursos somente podem ser utilizados para o custeio das estruturas públicas que oferecem o serviço de educação, observado o percentual constitucional mínimo;

E

é livre, por força de permissivo constitucional, o uso de recursos públicos na área de educação, com entes públicos ou privados, desde que sejam atendidos padrões de qualidade.

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Q2108155

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108155 Direito Constitucional

Ao tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que

A

é facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

B

estes aplicarão dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

essas unidades da federação atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e na educação infantil.

D

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

E

as cotas municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

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Q2104938

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104938 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

A

caberá ao Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decretar intervenção da União no Estado, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

B

terá o Estado atendido à determinação constitucional quanto à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo cálculo compreende a receita proveniente de transferências, não estando sujeito à intervenção federal.

C

caberá ao Supremo Tribunal Federal dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, com vistas à decretação de intervenção federal, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

não terá o Estado aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que o cálculo não pode compreender a receita proveniente de transferências, mas apenas se sujeitará à intervenção federal se configurada atuação dolosa e deliberada do Estado com a finalidade de descumprimento da regra.

E

não estará o Estado sujeito à intervenção federal, ainda que não tenha aplicado o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, por ser essa hipótese de decretação de intervenção dos Estados nos Municípios, mas não da União nos Estados.

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Q2102646

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |

Q2102646 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 destaca em seus artigos 216 e 216-A a relevância da cultura material e imaterial para a história e a vida do povo brasileiro. Estabelece o Sistema Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Cultura.
Assinale a alternativa que não descreva um dos princípios definidores do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.

A

Promover a diversidade das expressões culturais

B

Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais

C

Fomentar a produção, difusão e circulação dos conhecimentos e bens culturais

D

Incentivar e garantir a transversalidade das políticas culturais

E

Centralização da gestão, dos recursos e das ações, de forma a garantir uma identidade cultural única

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Q2100565

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100565 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, e o Distrito Federal como território nacional.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III - O servidor público em exercício de cargo em comissão, considerada a estabilidade inerente às funções, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada sempre a ampla defesa.
IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2100399

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100399 Direito Constitucional

Conforme previsto em capítulo da Constituição Federal sobre educação, cultura e desporto,

A

o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após serem esgotadas as instâncias da justiça desportiva, que deverá proferir decisão final em até 60 dias após a instauração do processo.

B

o Estado protegerá as manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras, sendo que outros grupos participantes do processo civilizatório nacional dependem da aprovação de legislação protetiva específica.

C

os recursos públicos destinados a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais dependem de prévia aprovação no Conselho de Educação, sendo exigido que apliquem os valores financeiros excedentes nas atividades institucionais das mantenedoras desses estabelecimentos educacionais.

D

o ensino religioso, de matrícula facultativa, será ofertado fora do horário normal das escolas públicas de educação básica, assegurada, obrigatoriamente, a oferta de aulas ministradas por líderes religiosos diversos.

E

os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos gozarão de proteção após decisão administrativa ou judicial de tombamento, abrangendo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.

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Q2099938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099938 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

A

educação infantil gratuita, em creche e pré-escola, dos 3 (três) aos 7 (sete) anos de idade, próximo à residência das crianças.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuito em estabelecimentos oficiais de ensino.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial (CEEs).

E

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o educando às condições oferecidas pela instituição de ensino.

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Q2099937

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles:

A

administração centralizada do ensino público, com hierarquia definida e cargos e funções bem especificados pelo diretor escolar.

B

igualdade de condições para o acesso à escola e permanência conforme o desempenho ao longo do ano letivo.

C

gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e auxílio financeiro aos que estudarem em instituições privadas.

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

valorização dos profissionais da educação escolar, garantido o reajuste salarial ao menos uma vez ao ano.

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Q2099789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que

A

apoiem ações e projetos políticos que visem ao fim das desigualdades sociais em todo o país.

B

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

C

estejam localizadas em regiões carentes, nas quais faltem saneamento básico e recursos essenciais.

D

atendam a crianças de famílias de baixa renda que residam próximo às unidades de ensino.

E

desenvolvam programas de assistência social, como distribuição de cestas básicas, nas comunidades mais pobres.

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Q2099788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099788 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Segundo o artigo 211 da Constituição, atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio é um dever

A

da União e dos Municípios.

B

dos Municípios e dos Estados.

C

da União e do Distrito Federal.

D

dos Estados e do Distrito Federal.

E

dos Municípios e o Distrito Federal.

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Q2099787

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099787 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, compete________recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

à sociedade

B

aos docentes

C

ao Poder Público

D

à Equipe Gestora

E

aos estabelecimentos de ensino

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Q2099468

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099468 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação superior

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo

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Q2099039

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099039 Direito Constitucional

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A

o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

B

a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

C

a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

D

a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

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Q2094143

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências |

Q2094143 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental somente.

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Q2093070

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Educador de Trânsito |

Q2093070 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 eleva a Educação ao patamar de Direito Social (artigo 6º − caput). Para tanto, além de proporcionar meios de acesso a ela (art 23, inc. V), o Constituinte também atribuiu responsabilidades aos atores sociais envolvidos neste fundamental processo de socialização. Segundo o artigo 205 − caput de nossa Carta Magna, a Educação, “direito de todos”, se constitui em:

A

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

B

[...] dever exclusivamente do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e da família.

C

[...] dever exclusivamente da família, será promovida e incentivada com a colaboração do Estado e da sociedade.

D

[...] dever do Estado, da família, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.

E

[...] dever da sociedade, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.

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Q2089464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089464 Direito Constitucional

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

A

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;

B

o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;

C

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;

D

qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;

E

as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.

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Q2088302

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088302 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Certo

Errado

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Q2088301

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088301 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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