Questões de Concurso
Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 789 questões
As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam evitados abusos por parte do Poder Executivo e ocorra efetivo controle do Congresso Nacional. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Cessada a eficácia da Medida Provisória sem que ela tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional e este Poder não tenha editado decreto legislativo, as relações jurídicas que tenham sido objeto de sua regulação serão desconstituídas.
( ) O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo municipal, possui o poder de editar medidas provisórias nos casos de relevância e urgência, desde que seguidos os limites previstos no art. 62 da Constituição Federal.
( ) As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
( ) É vedada edição de Medida Provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e
urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena
de determinado crime, desde que a aplicação da pena
agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo
Congresso Nacional.
O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.
Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso
de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão
legislativa, em caso de interesse público relevante.
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:
Conheça nossos planos