Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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Q992503 Direito Constitucional
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser atendido, no prazo de trinta dias. Contudo, o Ministro somente respondeu à solicitação após o prazo estipulado. Nessa hipótese, portanto, o texto constitucional dispõe que a conduta do Ministro
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Q992495 Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.
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Q992443 Direito Constitucional
Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que
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Q992410 Direito Constitucional

A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei n° 1079/50,

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Q992289 Direito Constitucional
Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:
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Q992200 Direito Constitucional
Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
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Q987618 Direito Constitucional
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
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Q974630 Direito Constitucional
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:
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Q972070 Direito Constitucional
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
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Q969015 Direito Constitucional
A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos poderes constitucionais. Sobre o tema assinale a assertiva correta.
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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |
Q963267 Direito Constitucional
Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)
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Q958111 Direito Constitucional

Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.


I. Que descumpram decisões judiciais.

II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.

III. Que se oponham à existência da União.

IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.


Assinale a alternativa correta.

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Q936729 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.
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Q935922 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.


O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |
Q923071 Direito Constitucional

Judith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José, prefeito de Tatuzinho do Sul, igualmente cometeu crime de responsabilidade, também por agir em desacordo com a lei orçamentária do município.


Considerando o apresentado, é INCORRETO afirmar que

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Q919822 Direito Constitucional
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,
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Q910656 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

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Q909864 Direito Constitucional
Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |
Q904429 Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que
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Q890879 Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:
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Respostas
161: E
162: D
163: D
164: B
165: D
166: E
167: B
168: E
169: A
170: A
171: E
172: D
173: D
174: C
175: C
176: E
177: C
178: B
179: E
180: C