Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

Que instrumento de planejamento do governo, previsto no art. 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelece diretrizes, objetivos e metas da gestão pública a serem seguidos na esfera Federal, Estadual e Municipal ao longo de quatro anos?

Assinale a opção correta:

A Constituição Federal de 1988 trata do controle da execução orçamentária. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços. É correto o que se afirma

Assinale a opção INCORRETA a respeito das regras constitucionais sobre orçamento público.

Analise as proposições e coloque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
( ) Os mecanismos de planejamento e execução orçamentários são: I - Plano Plurianual (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e III - Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

O Art. 163. Lei complementar da Constituição Federativa do Brasil dispõe sobre:
I - concessão de garantias pelas entidades públicas. II - finanças públicas. III - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. IV - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Está(ão) correta(s):

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.

IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.

Estão corretas as afirmativas

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.

( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.

( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

Sobre as fontes e os princípios do Direito Tributário, considerando o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e os tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

O instrumento de planejamento governamental que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 foi a lei

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal: