Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 164

Q525538

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525538 Direito Constitucional

São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a

A

propriedade privada e a defesa do meio ambiente.

B

soberania nacional e o direito à saúde.

C

função social da propriedade e o direito à educação.

D

busca do pleno emprego e a proteção do investidor.

E

defesa do consumidor e a estabilidade nos contratos privados.

Q525104

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525104 Direito Constitucional

Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.

B

A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.

C

A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que nele exerce atividade econômica.

E

Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.

Q502432

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502432 Direito Constitucional

Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-os para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Esses são os requisitos para que se exerça o direito

A

à concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.

B

à concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.

C

ao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.

D

ao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.

E

de aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.

Q501027

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501027 Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras ofciais de fomento.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Q473266

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473266 Direito Constitucional

No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

C

É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.

E

É possível a concessão de créditos ilimitados.

Q456617

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456617 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência prevalecente no STF, assinale a opção correta.

A

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, por violação direta de determinação constitucional, segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados exige a autorização por escrito de número que constitua maioria absoluta dos associados.

D

É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária.

E

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para a discussão de exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade de jurisdição não é princípio absoluto.

Q445550

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445550 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

O princípio do promotor natural decorre explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.

B

O princípio constitucional da unidade evidencia que as subdivisões da instituição Ministério Público têm apenas finalidade administrativa, daí não se admitir a hipótese de verdadeiro conflito de competência que possa ser solvido pelo Poder Judiciário.

C

As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.

D

Na perspectiva da livre concorrência, consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras

E

A redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais que expressa mente vinculam a ordem econômica brasileira.

Q430298

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430298 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

A

propriedade privada e livre concorrência.

B

função social da propriedade e livre concorrência

C

soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais

D

defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.

E

busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Q419557

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419557 Direito Constitucional

O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando-os com a dívida. Assinale a alternativa correta:

A

A retenção é constitucional, pois, embora o fundo de participação pertença aos estados, ele pode, excepcionalmente, ser retido para pagamento de créditos da administração federal direta e indireta, até quando não exista cláusula expressa, conforme jurisprudência dominante.

B

A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados só pode ser retido se houver crédito da própria União Federal ou de suas autarquias ou para exigir o cumprimento do gasto mínimo com o sistema único de saúde.

C

A retenção é constitucional, desde que, além da prévia interveniência da União Federal (requisito cumprido), exista a prévia aprovação do Tribunal de Contas da União Federal.

D

A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados é receita própria destes entes e não pode ser retido.

E

A retenção é constitucional, pois existiu a necessária cláusula em tal sentido, ajustada à autonomia do Estado, constitucionalmente garantida, e ocorreu a prévia interveniência da União Federal, de modo que seu cumprimento é exigência do princípio constitucional da moralidade.

Q388378

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388378 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q358967

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358967 Direito Constitucional

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:

A

cabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.

B

Cabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.

C

os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

D

as alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.

E

as empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.

Q347312

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347312 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

Certo

Errado

Q338400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338400 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

A

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

B

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

C

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

E

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Q277758

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277758 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribuições sociais nem de IPI.

Certo

Errado

Q266506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266506 Direito Constitucional

A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União

A

não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.

B

somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.

C

poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

D

não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.

E

deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.

Q205363

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205363 Direito Constitucional

Assinale o item errado:

A

O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

B

Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

C

O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

D

A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

E

A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Q200689

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200689 Direito Constitucional

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

B

Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

C

A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

D

Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.

E

Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Q119716

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119716 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;

II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;

III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;

IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

Q117240

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117240 Direito Constitucional

Texto associado

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

Certo

Errado

Q100129

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100129 Direito Constitucional

Texto associado

Em razão da necessidade de promover a melhoria do
asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou
à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía
a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram
o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo
chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar
tinha a seguinte1 redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção
de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no
município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o
complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou
com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória
de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a
inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a
seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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