Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência está correta em
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União. II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União. III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União. IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em