Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

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Q2113521
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113521 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. 
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
Alternativas
Q2111558
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111558 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União. 
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Q2111554
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111554 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
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Q2111054
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111054 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é 
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Q2110515
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110515 Direito Constitucional
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta. 
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Q2110213
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110213 Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais. Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
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Q2110203
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110203 Direito Constitucional
Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais. Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente: 
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Q2110143
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |
Q2110143 Direito Constitucional
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre
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Q2107463
Direito Constitucional Direitos Políticos , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |
Q2107463 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.
III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 
Alternativas
Q2105764
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105764 Direito Constitucional
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2104141
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |
Q2104141 Direito Constitucional
A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Alternativas
Q2103577
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |
Q2103577 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência
Alternativas
Q2101981
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Odontólogo |
Q2101981 Direito Constitucional
A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos. (__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2100716
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100716 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
Alternativas
Q2098398
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2098398 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,
Alternativas
Q2095435
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095435 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
Alternativas
Q2095431
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
Q2095431 Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2094598
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094598 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.


1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.


2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.


3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.


4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2092994
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2092994 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é
Alternativas
Q2088411
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088411 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 20 da Constituição Federal, são bens da União, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
181: C
182: E
183: C
184: B
185: C
186: C
187: B
188: C
189: D
190: D
191: B
192: E
193: D
194: A
195: A
196: C
197: B
198: B
199: A
200: A
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