Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da
simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem,
igualmente, ser observadas por estados e municípios,
que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas
normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de
inconstitucionalidade por omissão.
Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.
Está correto o que se afirma em
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Decretada a intervenção estadual em município localizado em
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no
Título III, sobre a organização político-administrativa
do Estado, assinale a alternativa correta.
Regina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua vez, está investido em cargo efetivo de carreira em determinado órgão público federal. Renato é servidor efetivo de carreira em órgão público federal, mas exerce atualmente mandato eletivo. Com base nesse cenário, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa a(s), analise as afirmativas a seguir:
( ) Os servidores Regina, Marcelo e Renato fazem jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.
( ) Regina, Marcelo e Renato ingressaram em seus cargos por meio de concurso público, de forma que adquirirão estabilidade, após 3 (três) anos.
( ) Renato, caso exerça mandato de Deputado Estadual, poderá acumular os cargos e optar pela remuneração do cargo efetivo.
( ) Regina, Marcelo e Renato fazem jus à progressão na carreira, embora Renato somente possa progredir ao fim do seu mandato eletivo.
A sequência correta é:
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