Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia institucional:

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização: 

João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é 

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.