Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 71

Q1100244

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100244 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

A

comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B

concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

C

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

E

privativa da União.

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Q1097995

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097995 Direito Constitucional

Assinale a assertiva verdadeira:

A

A lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais padece de inconstitucionalidade formal derivada da imprópria ingerência da Administração Pública em atividade privada.

B

Ofende o direito á livre concorrência a lei municipal que possibilita à Administração Pública impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Os estabelecimentos comercias, por força da diretriz da livre iniciativa, não podem sofrer restrições de direitos pela Administração Pública municipal, excetuando-se nas matérias tributárias e na temática de vigilância sanitária.

D

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as restrições ao seu funcionamento não representam assunto de interesse local e, portanto, podem sofrer interferências pelo Prefeito apenas nas situações estritas autorizadas pela legislação estadual, conforme o direito à livre iniciativa.

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Q1097985

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097985 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A

desapropriação

B

trânsito e transporte

C

produção e consumo

D

seguridade social

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Q1097220

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097220 Direito Constitucional

Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o

A

Tribunal de Exceção.

B

Tribunal dos Jurados.

C

Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1097219

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097219 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

B

Previdência social, proteção e defesa da saúde

C

Produção e consumo

D

Trânsito e transporte

E

Orçamento

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Q1097214

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097214 Direito Constitucional

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar

A

terrenos de marinha e mar territorial.

B

potenciais de energia hidráulica e recursos minerais.

C

logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.

E

ruas e jardins públicos.

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Q1097086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097086 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q1096364

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096364 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de requisições que é competência privativa da União legislar em caso de perigo iminente e em tempo de guerra.

A

Requisições ressarcíveis e irrecuperáveis.

B

Requisições temporária e definitiva.

C

Requisições pública e privada.

D

Requisições urbana e rural.

E

Requisições civil e militar.

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Q1096022

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096022 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

D

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

E

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q1095035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095035 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

A

locais de gás canalizado.

B

de portos marítimos, fluviais e lacustre.

C

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

E

e instalações de energia elétrica.

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Q1094832

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094832 Direito Constitucional

O estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Estado de São Paulo compete privativamente

A

à União

B

à Assembleia Legislativa de São Paulo.

C

à Câmara Municipal de São Paulo.

D

ao Estado de São Paulo.

E

ao Município de São Paulo.

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Q1094004

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094004 Direito Constitucional

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União. ( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo. ( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa. ( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária. A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q1093974

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093974 Direito Constitucional

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:

A

Da União.

B

Do estado da Bahia.

C

Do estado de Minas Gerais.

D

Do estado do Espírito Santo.

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Q1093920

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093920 Direito Constitucional

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

B

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio- -alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.

C

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.

D

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q1093914

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093914 Direito Constitucional

Compete privativamente à União

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

D

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q1093653

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093653 Direito Constitucional

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

A

É constitucional.

B

É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.

C

É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.

D

É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.

E

É inconstitucional em todos os seus aspectos.

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Q1092952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092952 Direito Constitucional

Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

há fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.

B

não há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.

C

há fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.

D

não há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.

E

há fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.

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Q1092572

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092572 Direito Constitucional

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

A

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

B

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

C

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

D

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

E

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

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Q1086272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086272 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15000 (quinze mil) habitantes e de até 30000 (trinta mil) habitantes.

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

C

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes.

D

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80000 (oitenta mil) habitantes e de até 120000 (cento e vinte mil) habitantes.

E

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160000 (cento e sessenta mil) habitantes.

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Q1086270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086270 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

A

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

B

desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

C

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.

D

desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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