Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 85

Q952263

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952263 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

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Q952262

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952262 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Seguridade social.

B

Registros públicos.

C

Propaganda comercial.

D

Proteção à infância e à juventude.

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Q952002

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo | IDECAN - 2018 - AGU - Bibliotecário |

Q952002 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para

A

legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

B

legislar concorrentemente sobre registros públicos.

C

legislar privativamente sobre produção e consumo.

D

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.

E

criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

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Q951382

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito |

Q951382 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Diretrizes e bases da educação nacional.

D

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

E

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

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Q951252

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951252 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.

Certo

Errado

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Q951251

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951251 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q951250

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951250 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

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Q951249

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951249 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.

Certo

Errado

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Q951144

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951144 Direito Constitucional

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

B

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

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Q950398

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950398 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

B

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

desapropriação.

E

seguridade social.

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Q950319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950319 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A

é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

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Q950155

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950155 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.

C

Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.

D

Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

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Q950050

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950050 Direito Constitucional

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

A

constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.

B

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.

C

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.

D

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.

E

constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

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Q949856

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q949856 Direito Constitucional

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

A

incorporação.

B

subdivisão.

C

desmembramento por anexação.

D

desmembramento por formação.

E

fusão.

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Q949855

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949855 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A

as águas superficiais fluentes.

B

as águas subterrâneas em depósito.

C

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D

as ilhas fluviais e lacustres.

E

as ilhas oceânicas e costeiras.

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Q949131

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949131 Direito Constitucional

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União

A

instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.

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Q948962

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948962 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

B

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

C

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

D

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

E

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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Q948952

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948952 Direito Constitucional

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

A

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

B

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

C

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

D

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

E

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Q948326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948326 Direito Constitucional

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

A

dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.

C

podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

D

podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.

E

desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

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Q948325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948325 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,

A

os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.

B

a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.

C

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.

D

é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.

E

cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.

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