Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei n° 1079/50,
Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:
1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.
2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
3. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:
Considere os seguintes atores constitucionais:
1-Presidente da República;
2- Supremo Tribunal Federal;
3-Ministros de Estado;
4-Juízes federais.
Assim, é correto afirmar que:
Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
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