Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Nesse contexto, é correto afirmar que:
Foi informado, ademais, que o processo decisório, a cargo do Poder Executivo, a respeito da referida exploração, deveria contar com subsídios oferecidos pela estrutura de natureza constitucional com atribuição para opinar em situações dessa natureza.
A estrutura a que se refere a narrativa é
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a extinção dos referidos cargos públicos