Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da
República está atuando atipicamente, visto que sua
função principal é administrar.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
A criação, a estruturação e as atribuições dos
Ministérios e órgãos da Administração Pública são da
competência privativa do presidente da República,
cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Federal.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.